Aguarde por favor...
D.O. nº28581 de 12/09/2023
ATO Nº 2671 2023 - REVISÃO APOSENTADORIA - TORNAR NULO E SEM EFEITO - PROC 2021.12.02728 - GERALDA MARIA CARVALHO DE SOUSA - Declara nulo e torna sem efeito
D.O. nº28582 de 13/09/2023

ATO GOV 2636-2023 - ORDEM JUDICIAL - REVISÃO APOSENTADORIA INVALIDEZ - TORNAR SEM EFEITO - PROC 2023.0.01076 - TANIA CECILIA TREVISAN

D.O. nº28582 de 13/09/2023
ATO ADM. 347-2023 - ORDEM JUDICIAL PENSAO POR MORTE - PROCESSO 2023.0.06422 - SIMONE MARQUES DA SILVA - HAB. POSTERIOR

ATO Nº 2636/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Digital nº 2023.0.01076, do Mato Grosso Previdência, bem como os termos da decisão proferida no Mandado de Segurança  n.º 1045658-26.2020.8.11.0041, em trâmite na 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, resolvem TORNAR SEM EFEITO o Ato Governamental n.º 3.413/2021, de 22.06.2021, publicado no Diário Oficial da mesma data, referente a retificação do Ato de Aposentadoria por Invalidez da Sr.ª  TANIA CECILIA TREVISAN, portadora RG nº. 10.***.603/SSP/SP e do CPF nº 065.***.***-60, restabelecendo os efeitos do Ato Governamental nº 5.425/2020, de 17.01.2020, publicado no Diário Oficial de 20.01.2020, retificado pelo Ato nº. 6.167/2020, de 17.03.2020, publicado no Diário Oficial de 18.03.2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de setembro de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital