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D.O. nº28577 de 04/09/2023
Portaria 0052023 Prorroga Port0022023CGECORSEFAZ
D.O. nº28578 de 05/09/2023

Portaria Conjunta SEFAZ-DETRAN 007-2023 - revogação Portaria Conjunta 6-2008

D.O. nº28580 de 11/09/2023
Portaria nº 186.2023 - Altera Portaria Substitutos SATE

PORTARIA CONJUNTA N° 007/2023/SEFAZ/DETRAN

Revoga a Portaria Conjunta n° 006/2008/SEFAZ/DETRAN, de 10/07/2008 (DOE de 04/09/2008), que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos adquirentes de veículos automotores terrestres novos em outras unidades da Federação, entregarem à Agência Fazendária do seu domicílio tributário a cópia da Nota Fiscal da respectiva aquisição, antes de promoverem o registro do veículo junto ao DETRAN/MT, e dá outras providências”.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, em exercício, e o PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a universalização do uso da Nota Fiscal Elerônica - NF-e possibilitou a informatização do acesso ao documento fiscal de aquisição de veículos automotores novos, dispensando a entrega de via física à Agência Fazendária e, por conseguinte, permitindo a revisão do fluxo definido pela Portaria Conjunta n° 006/2008/SEFAZ/DETRAN, de 10/07/2008 (DOE de 04/09/2008);

CONSIDERANDO ser objetivo permanente da Administração Tributária a simplificação de seus processos, especialmente para revisão dos que definem obrigação acessória ao contribuinte;

R E S O L V E M:

Art. 1° Fica revogada a Portaria Conjunta n° 006/2008/SEFAZ/DETRAN, de 10/07/2008 (DOE de 04/09/2008), que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos adquirentes de veículos automotores terrestres novos em outras unidades da federação, entregarem à Agência Fazendária do seu domicílio tributário a cópia da Nota Fiscal da respectiva aquisição, antes de promoverem o registro do veículo junto ao DETRAN/MT, e dá outras providências”.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 28 de agosto de 2023.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Secretário de estado de fazenda em substituição Portaria n° 065/2023/GSF/SEFAZ)

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE DO DETRAN/MT

(Assinado via SIGADOC)

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