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D.O. nº28577 de 04/09/2023
PORTARIA N° 419/2023/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28577 de 04/09/2023

PORTARIA N° 420/2023/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28580 de 11/09/2023
PORTARIA 421.2023 - Mudança de AB para A - CFC AQUINO POCONÉ

PORTARIA N° 420/2023/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, resolve:

Art. 1º. Designar os servidores elencados abaixo para acompanhar, fiscalizar o Termo de Cooperação Técnica nº 264/2018 - Prefeitura Municipal de Alto Paraguai.

Processo: DETRAN- PRO- 2023/05146 Valor: Sem incidência de Valor.

Objeto: Implantação de Posto de Atendimento do DETRAN/MT no município de Alto Paraguai, com delegação das competências previstas nos art. 22, incisos III e VII do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503 de 23.09.97, deste órgão executivo estadual de trânsito para a Cooperada, visando um maior controle da legalidade da frota de veículos registrados no município e facilitando o acesso a documentos e informações aos proprietários e condutores de veículos residentes no município.

Fiscal Titular: Dauson José Da Silva - Matrícula nº 98343.

Fiscal Substituto: Yuri Fernandes França - Matrícula nº 305829.

Art. 2º Aplicam-se as atribuições dos fiscais de contrato previstas na PORTARIA Nº 437/2018/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 05/07/2018.

Art. 3º Fica revogada a Portaria n° 403/2023/GP/DETRAN-MT, publicada no Diário Oficial do Estado n° 28.565 em 17 de agosto de 2023 na página 45, passando a vigorar o exposto do art. 1° desta Portaria, com efeitos a partir de 17/08/2023.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 01 de setembro de 2023.

PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES

Diretor de Administração Sistêmica do DETRAN-MT

(Original assinado)

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

(Original assinado)

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