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D.O. nº28577 de 04/09/2023
Extrato do Primeiro Termo Aditivo do Termo de Cooperação Técnica nº 005/2021/DPMT/CGCP
D.O. nº28577 de 04/09/2023

PORTARIA Nº 1176/2023/DPG - Determinar a alteração da nomenclatura do cargo ocupado pelo Defensor Público Valtenir Luiz Pereira

D.O. nº28577 de 04/09/2023
PORTARIA Nº 1177/2023/SDPG - Alterar a Escala de Plantão da microrregião de Cáceres e Poconé

PORTARIA Nº 1176/2023/DPG

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 11, inciso XI da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o ofício encaminhado pelo Defensor Público Valtenir Luiz Pereira, no qual informou da mudança formal na ocupação do cargo junto à Presidência da República, na secretaria de relações institucionais, em razão da necessidade de adequação administrativa.

CONSIDERANDO o disposto na PORTARIA Nº 222, de 28 de agosto de 2023, publicada no Dário da União, onde o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações da Presidência da República, DESIGNOU o Defensor Público Valtenir Luiz Pereira para exercer a função de Assessor na Diretoria de Acompanhamento junto ao Congresso Nacional da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Conselho Superior da Defensoria Pública de Mato Grosso, no procedimento nº 18214/2023;

CONSIDERANDO o disposto no art. 102-B, inciso VI, e § 1º da Lei Complementar n°146, de 29 de dezembro de 2003;

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINIAR a alteração da nomenclatura do cargo ocupado pelo Defensor Público Valtenir Luiz Pereira, anteriormente desempenhando suas funções de Assessor Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, para o cargo de Assessor na Diretoria de Acompanhamento Junto ao Congresso Nacional da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 1º de setembro de 2023

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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