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D.O. nº28587 de 20/09/2023
Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº. 013/2023/SEDEC/MT
D.O. nº28588 de 21/09/2023

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D.O. nº28593 de 28/09/2023
Aviso de Dispensa de Licitação nº. 003/2023/SEDEC/MT

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

PROCESSO SIGADOC: SEDEC-PRO-2023/01168

PROCESSO SIAG0007534/2023

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer PGE n° 1.781/SGAC/PGE/2023 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, em favor da ADRIANO DE SOUZA PEREIRA DA MATA, inscrita no CNPJ sob n° 15.630.164/0001-70, sendo o objeto da presente dispensa de licitação a escolha de proposta mais vantajosa economicamente para a Administração Pública, MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, a fim de Aquisição de eletrodomésticos, para atender as demandas da SEDEC (micro-ondas), conforme descrição, condições e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos, no valor total do Lote 1 de R$ 1.336,00 (hum mil, trezentos e trinta e seis reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.101 - PROGRAMA: 036 - PROJ/ATIV: 2007 - NATUREZA DE DESPESA: 4490 ELEM/DESPESA: 52 - SUBELEMENTO: 11 - FONTE: 17590000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 20 de setembro de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

Original assinado eletronicamente

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