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D.O. nº28587 de 20/09/2023
ATO ADMINISTRATIVO N. 365-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2023.7.04536 - ANDRÉIA SOARES DE SOUZA
D.O. nº28588 de 21/09/2023

ATO GOV N. 2724_2023 - ORDEM JUDICIAL REVISÃO INATIVIDADE ANULAÇÃO E REVERSÃO - PROC. 2023.0.06217 - ADALBERTO SOUZA BATISTA

D.O. nº28588 de 21/09/2023
ATO Nº 2729-2023 - ORDEM JUDICIAL -REVISÃO 3º SGT PM REF - RETIFICAÇÃO - INATIVIDADE - PROCESSO N. 2023.0.02447 - VICTOR FERREIRA DE MORAIS

ATO N° 2724/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº. 2023.0.06217 E-Turmalina, do Mato Grosso Previdência, bem como nos termos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso exarada no Recurso em Mandado de Segurança n. 71301/MT(2023/0146644-3), resolvem ANULAR, o Ato Governamental nº 5.536/2020, público no Diário Oficial n. 27.681 de 30/01/2020 o qual tornou sem efeito o Ato Governamental n. 4.185/2011, de 27/09/2011, publicado no Diário Oficial da mesma data, que demite dos quadros de inativos da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Srº ADALBERTO SOUZA BATISTA, matrícula 28791, RG PMMT n. 876.***, CPF sob o nº 353.***.***-91, na graduação de TERCEIRO SARGENTO - PM, Nível “003”, Transferido para a Inatividade a pedido, mediante Reserva Remunerada Proporcional, sendo a  liquidação de valores a receber referentes ao período em que o militar permaneceu excluído da situação de inatividade, deverão ser apurados na fase do cumprimento de sentença, observado o rito dos precatórios do art. 100 da CRFB/1988, conforme Portaria nr 50.302, publicado no Diário Oficial n° 28.539 de 12/07/2023.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 21 de setembro de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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