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D.O. nº28585 de 18/09/2023
07.2023 - RATIFICAÇÃO - LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIAS
D.O. nº28587 de 20/09/2023

Decreto 91-23 - Errata - decreto 84

D.O. nº28587 de 20/09/2023
EXTRATO 1° CT 403-2022

DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº 91,  DE    13     DE         SETEMBRO     DE  2023.

Errata do Decreto de Intervenção nº 84, de 30 de agosto de 2023.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o art. 4º, § 1º do Decreto Estadual nº 164, de 14 de março de 2023, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direta e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá.

ONDE SE LÊ:

Art. 1º Nomeia-se na Secretaria Municipal de Saúde, o servidor abaixo listado, com data a partir de 15/08/2023:

NOME

CARGO

THIAGO VINICIUS DA COSTA CAMARGO

GERENTE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

LEIA-SE:

Art. 1º Nomeia-se na Secretaria Municipal de Saúde, o servidor abaixo listado, com data a partir de 01/09/2023:

NOME

CARGO

THIAGO VINICIUS DA COSTA CAMARGO

GERENTE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Cuiabá/MT, 13 de setembro de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá - MT

Decreto n°. 164/2023

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