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D.O. nº28587 de 20/09/2023
EXTRATO 1º TA DO CONTRATO Nº 164.2022.SESP - MARISTELA
D.O. nº28587 de 20/09/2023

EXTRATO 1º TA DO CONTRATO Nº 096.2023.SESP - TECHSCAN

D.O. nº28587 de 20/09/2023
EXTRATO 1º TA DO CONTRATO Nº 170.2022.SESP - JH CORREA

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 096/2023/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 096/2023/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa TECHSCAN IMPORTADORA E SERVIÇOS LTDA.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a RETIFICAÇÃO DA CLÁUSULA DA GARANTIA CONTRATUAL e INCLUIR OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO deste contrato, cujo objeto consiste na aquisição de equipamentos masculinos e femininos de proteção balísticos velados (composto por capa de proteção para painel balístico e painel balístico, novos para primeiro uso), visando atender as necessidades da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária - SAAP/SESP.

DA GARANTIA CONTRATUAL: Fica retificada a Cláusula Décima Segunda do Contrato n° 096/2023/SESP, para excluir a necessidade de prestação de garantia contratual por parte da Contratada, que passará ter a seguinte redação: Fica dispensada a prestação de garantia para execução do objeto deste contrato, em atenção ao Adendo Modificador nº 01/2022, que excluiu a exigência de prestação de garantia contratual e a necessidade do órgão aderente observar as mesmas condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços, em razão de sua força vinculativa, nos termos de art. 2º, inciso II, do Decreto nº 7.892/2013.

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: A CONTRATADA deverá emitir as notas fiscais em conformidade com as respectivas    orientações da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11.01.2012. Sobre o valor da Nota Fiscal, a CONTRATANTE, quando couber, fará as retenções devidas dos impostos e contribuições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, Instrução Normativa RFB n° 2.110/2022 e Lei Complementar nº 116/2003.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato inicial e, por estarem de acordo e compromissados, assinam o presente Termo Aditivo.

PROCESSO Nº: SESP-PRO-2023/59899.

DATA DE ASSINATURA: 15/09/2023.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA SESP/CONTRATANTE e o representante MARCIO RUTIGLIANO BICUDO DE LIMA AZEVEDO - TECHSCAN IMPORTADORA E SERVIÇOS LTDA/CONTRATADA.

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