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D.O. nº28587 de 20/09/2023
EXTRATO 1º TA DO CONTRATO Nº 096.2023.SESP - TECHSCAN
D.O. nº28587 de 20/09/2023

EXTRATO 1º TA DO CONTRATO Nº 170.2022.SESP - JH CORREA

D.O. nº28588 de 21/09/2023
EXTR TC 0100-2023 SESP-PM-PJC-NOVA MUTUM

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 170/2022/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 170/2022/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa JH CORREA COMERCIO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS E PAPELARIA LTDA.

DO TERMO: Este Termo decorre de autorização do Secretário Adjunto de Segurança Pública, com fundamentos no artigo 57, §1º, inciso II da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores, no Parecer Jurídico Referencial no 2843/CPPGE/2023, fls. 82/112, na Declaração de cumprimento do Parecer Jurídico Referencial, fl. 113 e na autorização para prorrogação deste Contrato entabulada pela autoridade competente que será no momento da assinatura deste instrumento contratual. Processo Administrativo nº SESP-PRO-2023/42241.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como finalidade a PRORROGAÇÃO O PRAZO DE VIGÊNCIA E INCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO NA CLÁUSULA DE PAGAMENTO deste Contrato, cujo objeto consiste na Aquisição de condicionadores de ar, sem instalação, para atender a demanda das unidades descentralizadas da SESP, por mais 12 meses, vigorando no período de 22/09/2023 a 21/09/2024.

DA FORMA DE PAGAMENTO: A CONTRATADA deverá emitir as notas fiscais em conformidade com as respectivas orientações da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11.01.2012. Sobre o valor da Nota Fiscal, a CONTRATANTE, quando couber, fará as retenções devidas dos impostos e contribuições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, Instrução Normativa RFB n°2.110/2022 e Lei Complementar nº 116/2003.

DA GARANTIA CONTRATUAL: Em atendimento a Cláusula Oitava - Da Garantia Contratual e ao artigo 56 da Lei nº. 8.666/93, a contratada deverá apresentar no prazo máximo de 10 dias úteis, contados da assinatura deste Termo Aditivo, comprovante da prorrogação da vigência da Garantia Contratual até a data de término deste Contrato.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato inicial e, por estarem de acordo e compromissados, assinam o presente Termo Aditivo.

PROCESSO Nº: SESP-PRO-2023/42241.

DATA DE ASSINATURA: 15/09/2023.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA SESP/CONTRATANTE e o representante GILBERTO GUSTAVO CAVALCANTE MACHADO - JH CORREA COMERCIO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS E PAPELARIA LTDA/CONTRATADA.

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