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D.O. nº28581 de 12/09/2023
EXTRATO 4º TA DO CONTRATO Nº 147.2022.SESP - LIDER NOTEBOOKS
D.O. nº28581 de 12/09/2023

EXTRATO 2º TA DO CONTRATO Nº 167.2022.SESP - VENTISOL

D.O. nº28581 de 12/09/2023
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 022.2020.SESP

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 167/2022/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 167/2022/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA.

DO FUNDAMENTAÇÃO DO TERMO: Este Termo decorre de autorização do Secretário Adjunto de Segurança Pública, com fundamentos no artigo 57, §1º, inciso II da Lei no 8.666/93 de 21/06/1993, e suas alterações posteriores, no Parecer Jurídico Referencial n° 2843/CPPGE/2023, fls. 83/113, e na Certidão de cumprimento do Parecer Jurídico Referencial, fls. 311 e na autorização para prorrogação do Contrato entabulada pela assinatura autoridade competente, do Processo Administrativo nº SESP-PRO-2023/42239, que autoriza a prorrogação do presente.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA E INCLUIR OBRIGAÇÃO NA CLÁUSULA DE PAGAMENTO deste Contrato, cujo objeto consiste na aquisição de condicionadores de ar, sem instalação, para atender a demanda das unidades descentralizadas da SESP, por mais 12 meses, vigorando no período de 22/09/2023 a 21/09/2024.

DA FORMA DE PAGAMENTO: A CONTRATADA deverá emitir as notas fiscais em conformidade com as respectivas orientações da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11.01.2012. Sobre o valor da Nota Fiscal, a CONTRATANTE, quando couber, fará as retenções devidas dos impostos e contribuições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, Instrução Normativa RFB n° 2.110/2022 e Lei Complementar nº 116/2003.

DA GARANTIA CONTRATUAL: Em atendimento a Cláusula Décima Oitava - Da Garantia Contratual, e ao artigo 56 da Lei nº 8.666/93, a contratada deverá apresentar no prazo máximo de 10 dias úteis, comprovante da prorrogação da vigência da Garantia Contratual até a data de término do Contrato.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato inicial, bem como os demais termos aditivos. E, por estarem de acordo e compromissados assinam o presente Termo Aditivo.

PROCESSO Nº: SESP-PRO-2023/42239.

DATA DE ASSINATURA: 04/09/2023.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE e o representante JÚLIO CÉSAR GARCIA MARTINS - VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA/CONTRATADA.

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