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D.O. nº28579 de 06/09/2023
Designar+defensores+(Paulo+e+Thiago)+acúmulo+de+funções+6ª+Sorriso+(Dr.+Luiz+-+afast+medico)
D.O. nº28580 de 11/09/2023

PORTARIA Nº 1194/2023/SDPG - Instituir a Comissão nas Unidade Prisionais de Sorriso e Lucas do Rio Verde

D.O. nº28580 de 11/09/2023
PORTARIA Nº 1195/2023/SDPG - Alterar a Escala de Plantão da microrregião de Alta Floresta, Guarantã do Norte e Paranaíta

PORTARIA Nº 1194/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei Complementar nº 146/2003, com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018;

CONSIDERANDO a Resolução nº 113/2019/CSDP, que regulamenta a metodologia institucional de inspeções de monitoramento das condições materiais de aprisionamento nas unidades penais do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o artigo 1º, §1º, da Resolução nº 113/2019/CSDP, que prevê a realização de inspeção extraordinária a requerimento da Administração Superior ou Corregedoria-Geral;

CONSIDERANDO o art. 61, inc. VIII, da Lei de Execução Penal;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 29745/2023;

RESOLVE:

Art. 1 INSTITUIR a Comissão de Inspeção nas unidades prisionais de Sorriso e Lucas do Rio Verde e socioeducativo de Lucas do Rio Verde, no período de 10 a 15 de setembro de 2023.

Art. 2º DESIGNAR os seguintes membros e servidor para integrarem a Comissão, SEM prejuízo de suas atribuições:

DEFENSORES PÚBLICOS

André Renato Rossignolo

Antônio Góes de Araújo

Cleide Regina Ribeiro Nascimento

Art.  3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 06 de setembro de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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