Legislação

D.O. nº28577 de 04/09/2023
EXTRATO CT 017-2023-GISC MILANFLEX

D.O. nº28577 de 04/09/2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N 012 - MÉDICO APS (2)

D.O. nº28577 de 04/09/2023
EXTRATO 1° ADITIVO CT 338-2022 - F. ROCHA

EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/SMS/2023

CONVOCAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA N° 012

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o art. 4º do Decreto Estadual nº 164, de 14 de março de 2023;

CONSIDERANDO o que consta na decisão colegiada do Órgão Especial do Poder Judiciário de Mato Grosso do dia 09 de março de 2023, nos autos da Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, que determinou a retomada da intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direta e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá;

CONSIDERANDO o disposto no EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/SMS/2023, publicado no Diário Oficial de Mato Grosso em 24 de março de 2023, Edição nº 28.464,

DECRETA

Art. 1ª Os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Processo de Seleção Simplificada nº 001/SMS/2023, ficam convocados para comparecerem, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado, a pedido do candidato, por prazo igual, à Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua Gen. Aníbal da Mata, 139, Duque de Caxias, Cuiabá - MT, junto à Gerência de Recursos Humanos, a fim de apresentarem os documentos exigidos para a efetiva contratação, conforme Edital de Abertura de Processo de Seleção Simplificada nº 001/SMS/2023, publicado no Diário Oficial de Mato Grosso em 24 de março de 2023, Edição nº 28.464.

Art. 2º As contratações dos candidatos convocados abaixo terão prazo determinado de até 90 (noventa) dias.

Art. 3º O distrato das contratações originadas desta convocação dar-se-á por solicitação do CANDIDATO ou da PREFEITURA MUNICIPAL, de forma expressa, com antecedência previa de 15 (quinze) dias.

Art. 4º Será considerado desistente, perdendo a vaga respectiva, o candidato que não se apresentar no prazo acima indicado para tomar posse ou não comprovar os requisitos exigidos através da documentação necessária para o provimento do cargo.

Art. 5º O candidato que não puder tomar posse do cargo no prazo poderá apresentar formalmente, via e-mail e por uma única vez, pedido de final de final.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registrado, Publicado, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 01 de setembro de 2023

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá - MT

Decreto n°. 164/2023

CARGO: Médico Clínico Geral - APS
DATA/HORA INSCRIÇÃO	NOME	CARGO	CARGA HORARIA	REGIME	GERAL	AMPLA	PCD	NI	SITUAÇÃO

31/08/2023 ás 15:49	HÉLIO BOEIRA JACOB JUNIOR	MÉDICO-APS	40 HORAS SEMANAIS	Regula	54	54			CLASSIFICADO

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