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D.O. nº28598 de 05/10/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1537/2023/SEPLAG
D.O. nº28598 de 05/10/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1553/2023/SEPLAG

D.O. nº28598 de 05/10/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1555/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1553/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEPLAG-PRO-2023/07179, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a prorrogação do Ato Administrativo nº 12.645/2016, publicado no Diário Oficial do Estado de 23/08/2016, que trata da  cessão por requisição eleitoral de GONÇALO  NUNES  FELFILI, Técnico   Administrativo, Matrícula Funcional nº 79067/01, lotado Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão  -  SEPLAG, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - Cartório da 49ª Zona Eleitoral - Várzea Grande - MT pelo período de 04 de julho de 2023 a 30 de junho de 2025, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TSE nº 23.720/2023, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 30 de agosto de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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