Legislação

D.O. nº28605 de 18/10/2023
ATO ADM. 410-2023 - COMPREV REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2022.53.04438 - ANTONIA MARIA DE ALMEIDA COSTA

D.O. nº28606 de 19/10/2023

ATO ADMINISTRATIVO 420-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2023.7.03838 - Rosa Helena Moura Teixeira da Costa

D.O. nº28606 de 19/10/2023
ATO ADMINISTRATIVO 418 - 2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2023.7.04452 - Caiuby Jose de Assis

ATO ADMINISTRATIVO N.º 420/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º e 3º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2023.7.03838, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 12/09/2023, à Sra. Rosa Helena Moura Teixeira da Costa, RG n.º 041***5-3 SESP/MT e CPF n.º 405.***.***-82, em razão do falecimento do ex-servidor Fernando da Costa, RG n.º 013***61 SJ/MT e CPF n.º 209.***.***-20, matrícula funcional n.º 79127, lotado, quando em atividade, no cargo de Agente de Serviço de Trânsito LC 505/13, Classe “D”, Nível “012”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, no Departamento Estadual de Trânsito, falecido em 12/09/2023, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 18 de outubro de 2023.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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D.O. nº28605 de 18/10/2023ATO ADM. 410-2023 - COMPREV REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2022.53.04438 - ANTONIA MARIA DE ALMEIDA COSTA

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ATO ADMINISTRATIVO 420-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2023.7.03838 - Rosa Helena Moura Teixeira da Costa

D.O. nº28606 de 19/10/2023ATO ADMINISTRATIVO 418 - 2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2023.7.04452 - Caiuby Jose de Assis

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ATO ADM. 410-2023 - COMPREV REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2022.53.04438 - ANTONIA MARIA DE ALMEIDA COSTA

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