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D.O. nº28604 de 17/10/2023
Portaria 244- 2023 - Portaria substituição de Gestor de Convênio n° 906651-2020
D.O. nº28605 de 18/10/2023

EXTRATO 1º TA DO CONTRATO Nº 118.2023.SESP - KADEAS

D.O. nº28605 de 18/10/2023
EXTRATO 3º TA DO CONTRATO Nº 259.2021.SESP - MD TERCEIRIZADOS

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 118/2023/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 118/2023/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa KADEAS RESTAURANTES LTDA.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a ALTERAÇÃO DO PREÂMBULO E INCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO NA CLÁUSULA DE PAGAMENTO deste Contrato, que tem como objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de preparo, fornecimento, transporte e distribuição de alimentação pronta para atender aos reeducandos e adolescentes em conflito com a Lei das Unidades Prisionais e Socioeducativas da cidade de Várzea Grande-MT.

DA ALTERAÇÃO DO PREÂMBULO: Fica alterado o preâmbulo deste contrato, concernente ao CNPJ e endereço da Contratada, tendo em vista que o serviço será prestado pela filial no município de Várzea Grande-MT. Dessa forma, será procedido a substituição conforme a seguir: CNPJ/MF nº 10.713.331/0017-90. Endereço: Rua Pedro José Ferreira, Qd. 16, Lote 07, s/nº, (Casa frente para Av. Alzira), Bairro Ikaray, Várzea Grande/MT, CEP 78.130-740. Permanecem inalterados os demais dados da empresa.

DA FORMA DE PAGAMENTO: A CONTRATADA deverá emitir as notas fiscais em conformidade com as respectivas orientações da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11.01.2012. Sobre o valor da Nota Fiscal, a CONTRATANTE, quando couber, fará as retenções devidas dos impostos e contribuições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, Instrução Normativa RFB n° 2.110/2022 e Lei Complementar nº 116/2003.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as Cláusulas do Contrato inicial. E, por estarem de acordo e compromissados, assinam o presente Termo Aditivo.

PROCESSO Nº:SESP-PRO-2023/47323.

DATA DE ASSINATURA: 06/10/2023.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA SESP/CONTRATANTE e a representante MARIA DE LOURDES MORAES CUNHA - KADEAS RESTAURANTES LTDA/CONTRATADA.

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