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D.O. nº28605 de 18/10/2023
ATO Nº 2911-2023 - ORDEM JUDICIAL - REVISÃO INATIVIDADE - PROCESSO N. 2023.0.02447 - VICTOR FERREIRA DE MORAIS – 3º SGT PM
D.O. nº28605 de 18/10/2023

ATO ADMINISTRATIVO 411-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2023.7.06706 - Humberto de Campos Silva

D.O. nº28605 de 18/10/2023
ATO ADM. 410-2023 - COMPREV REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2022.53.04438 - ANTONIA MARIA DE ALMEIDA COSTA

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 411/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c artigos 2º e 3º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, c/c §§ 5º, 6º e 8º, do art. 2º, do Decreto Nº 1.201, de 17.12.2021, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2023.7.06706, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 02/09/2023, ao Sr. Humberto de Campos Silva, RG nº. 039***74 SSP/MT e CPF nº. 304.***.***-15, em razão do falecimento da ex-servidora Irani Machado Ferreira, RG nº 219***20 SEJUSP/MT e CPF nº 206.***.***-53, matrícula funcional nº. 41786, aposentada, estabilizada constitucionalmente, no cargo de Profissional Técnico de Nível Superior de Serviços de Saúde do SUS, Classe “D”, Nível “010”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, na Secretaria de Estado de Saúde, falecida em 02/09/2023, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 18 de outubro de 2023.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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