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D.O. nº28604 de 17/10/2023
PORTARIA Nº 1427/2023/SDPG - Designar membros para integrarem a Comissão de Inspeção sem prejuízo de suas atribuições
D.O. nº28604 de 17/10/2023

PORTARIA Nº 1429/2023/SDPG - Designar o Defensor Público Fernando Ciscato Basto, para atuar o acúmulo de funções na Defensoria única do Núcleo de São José dos Quatro Marcos

D.O. nº28604 de 17/10/2023
EXTRATO DE RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS Nº 047.2023

PORTARIA Nº 1429/2023/SDPG

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608 /2018;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Resolução 014/2023/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 33073/2023, com o resultado do acúmulo de funções do edital publicado na Portaria nº 1396/2023/SDPG

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público FERNANDO CISCATO BASTOS para atuar em acúmulo de funções na Defensoria Única do Núcleo de São José dos Quatro Marcos, no período de 16/10/2023 a 07/12/2023 - 53 (cinquenta e três) dias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 16 de outubro de 2023.

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

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