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D.O. nº28604 de 17/10/2023
PORTARIA Nº 1425/2023/SDPG - Designar o Defensor Público Fernando Antunes Soubhia, no interesse da Administração para atuar como Coordenador em Substituição do Núcleo Cível de Rondonópolis
D.O. nº28604 de 17/10/2023

PORTARIA Nº 1427/2023/SDPG - Designar membros para integrarem a Comissão de Inspeção sem prejuízo de suas atribuições

D.O. nº28604 de 17/10/2023
PORTARIA Nº 1429/2023/SDPG - Designar o Defensor Público Fernando Ciscato Basto, para atuar o acúmulo de funções na Defensoria única do Núcleo de São José dos Quatro Marcos

PORTARIA Nº 1427/2023/SDPG

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei Complementar nº 146/2003, com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018;

CONSIDERANDO a Resolução nº 113/2019/CSDP, que regulamenta a metodologia institucional de inspeções de monitoramento das condições materiais de aprisionamento nas unidades penais do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o artigo 1º, §1º, da Resolução nº 113/2019/CSDP, que prevê a realização de inspeção extraordinária a requerimento da Administração Superior ou Corregedoria-Geral;

CONSIDERANDO o art. 61, inc. VIII, da Lei de Execução Penal;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 32469/2023;

RESOLVE:

Art. 1 INSTITUIR a Comissão de Inspeção nas unidades prisionais de unidades prisionais de Pontes e Lacerda e Comodoro, no período de 15 a 21 de outubro de 2023.

Art. 2º DESIGNAR os seguintes membros para integrarem a Comissão, SEM prejuízo de suas atribuições:

DEFENSORES PÚBLICOS

Nelson Gonçalves de Souza Junior

Hugo Leonardo Bonfim Fernandes

Art.  3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 16 de outubro de 2023.

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

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