Aguarde por favor...
D.O. nº28606 de 19/10/2023
Acórdão - 436-2023 -141672-2016
D.O. nº28606 de 19/10/2023

Acórdão - 437-2023 - 255380-2020

D.O. nº28606 de 19/10/2023
Acórdão - 438-2023 - 217185-2019

Processo nº 255380/2020

Interessado - Elizeu Zulmar Maggi Scheffer

Relator - Gustavo Matos Rosa - AMM

Advogado - Enzo Garcia - OAB/MT 27.237-A.

3ª Junta de Julgamento de Recursos.

Data do Julgamento: 26/09/2023.

Acórdão nº 437/2023

Auto de Infração nº 20013147 de 19/06/2020. Por funcionar em desacordo com a Portaria de Outorga nº 314/2014 (ausência de monitoramento qualitativo e quantitativo de 04 poços), conforme folhas 199/200 e despachos folhas 274 e 278 do Processo nº 306259/2013. Decisão Administrativa nº 025/SGPA/SEMA/2022, homologada em 21/01/2022, na qual ficou decidido pela homologação do auto de infração, aplicando a penalidade administrativa de multa no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal nº 6514/2008. Requereu o Recorrente, que seja concedido efeito suspensivo ao recurso; reforma da decisão administrativa, declarando nulo o auto de infração ante a ausência de realização de audiência de conciliação; subsidiariamente, requereu a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para que seja reduzido o valor da multa aplicada e sua substituição por prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Voto do Relator: conheceu do recurso interposto e, no mérito, deu parcial provimento retificando o valor da multa imposta na Decisão Administrativa, para o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Vistos, relatados e discutidos. Decidiram, por unanimidade, acompanhar os termos do voto do relator para dar parcial provimento ao recurso administrativo, retificando o valor da multa aplicada para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal nº 6514/2008. Recurso parcialmente provido.

Presentes à votação os seguintes membros:

Pedro Lucas Nunes Martins de Siqueira

Representante da AMM

Gleisse Keli Horn

Representante dos Guardiões da Terra

Fernando Ribeiro Teixeira

Representante do IESCBAP

Edilberto Gonçalves de Souza

Representante da FETIEMT

Rodrigo Alexandre Azevedo Araújo

Representante da SEDEC

Eduardo Ostelony Alves dos Santos

Representante da FETRATUH

Gabriella Borges Barbosa

Representante do IBAMA

Fernando Ribeiro Teixeira

Presidente da 3ª J.J.R.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital