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D.O. nº28606 de 19/10/2023
ATO ADMINISTRATIVO 418 - 2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2023.7.04452 - Caiuby Jose de Assis
D.O. nº28606 de 19/10/2023

ATO Nº 2931-2023 - WILDER DA SILVA CARDOSO – 2º SGT PM REF - RETIFICAÇÃO - INATIVIDADE INTERGRAL - ORDEM JUDICIAL - PROCESSO N. 2023.0.06920

D.O. nº28608 de 23/10/2023
ATO ADM N. 378-2023 - PENSAO POR MORTE - PROC 2023.7.01501 - EDILEUZA FERREIRA DE SOUSA

ATO Nº 2931/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 2023.0.06920 E-Turmalina, do Mato Grosso Previdência, bem como os termos da decisão judicial proferida nos autos do processo n° 0049160-63.2015.8.11.0041, em cumprimento à sentença exarada pela 1ª  Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, resolvem retificar, em parte, o Ato Governamental nº 3.537/2010, de 24.06.2010, publicado no Diário Oficial da mesma data,  referente a transferência para Inatividade, mediante Reforma por invalidez, do Sr. WILDER DA SILVA CARDOSO, portador do RG nº 876*** PM/MT e do CPF nº 337.***.***-04, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“... fundamentado no Art. 42, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 - DOU de 31.12.2003 e Art. 144, da Constituição Estadual, mais os Arts. 119, inciso II, 121, inciso IV, §§ 1º e 3º, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 231, de 15.12.2005 e as disposições da Lei Complementar nº 71, de 16.11.2000, alterada pela Lei Complementar nº 326, de 06.08.2008 (...) resolve Transferir, “ex offício” para a Inatividade, mediante Reforma, o Sr. WILDER DA SILVA CARDOSO, portador do RG nº 876.***/PM-MT e do CPF nº 337.***.***-04, no posto de 2º SARGENTO-PM, proporcional a 22 (vinte e dois) anos, 11 (onze) meses e 05 (cinco) dias de serviços prestados na Corporação...”

LEIA - SE:

“... com fundamento no Art. 40, § 1º, da Constituição Federal c/c art. 121 da Lei Complementar nº 231, de 15.12.2005 e art. 213, “caput”, da Lei Complementar nº 04/1990, bem como, na decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0049160-63.2015.8.11.0041, em trâmite na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT (...) resolvem Transferir, “ex offício” para a Inatividade, mediante Reforma, o Sr. WILDER DA SILVA CARDOSO, portador do RG nº 876*** PM/MT e do CPF nº 337.***.***-04, na graduação de SEGUNDO SARGENTO PM, LC 541/2014, N-003, com proventos integrais, contando com o tempo total de contribuição de 22 (vinte e dois) anos, 11 (onze) meses e 05 (cinco) dias de serviços prestados na Corporação...”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 19 de outubro de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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