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D.O. nº28596 de 03/10/2023
PORTARIA Nº 074-2023 - ORDEM DE FORNECIMENTO-CONTRATOS
D.O. nº28607 de 20/10/2023

Extrato da Portaria Conjunta n. 08-2023

D.O. nº28608 de 23/10/2023
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EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA DE SINDICÂNCIA N. 008/PGE/CGPGE/2023

Extrato da Portaria Conjunta de Sindicância n. 008/PGE/CGPGE/2023, por meio da qual se instaura Sindicância Administrativa n. 001/CGPGE/2023, com fulcro no artigo 91 da Lei Complementar n. 111/2002. Designam-se o Procurador do Estado Wylerson Verano de Aquino Sousa - Corregedor Geral a Presidência e condução, para apurar as possíveis irregularidades e faltas funcionais descritas nos autos do processo de protocolo n. PGE-PRO-2023/16533, em face do servidor F.A.S, se forem comprovadas, poderá incorrer nas condutas, infrações e sanções disciplinares descritas nos arts. 143 incisos X e XI; podendo sujeitar-se às reprimendas contidas no artigo 154, inciso II; e 157 segunda parte, ambos da Lei Complementar n. 04 de 15.10.1990; e artigos 2º; 3º, inciso II, alínea “a”; e 7º, estes últimos da Lei Complementar Estadual n. 207, de 29.12.2004. Cuiabá, 18 de outubro de 2023. LUIS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA (Procurador Geral do Estado em substituição) e WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA (Procurado do Estado Corregedor-Geral da PGE).

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