Legislação

D.O. nº28538 de 11/07/2023
Portaria nº93 2023 FARNET INFORMÁTICA LTDA SOFTSELL

D.O. nº28541 de 14/07/2023

Portaria 140 2023 revogação Portarias SEFAZ final

D.O. nº28541 de 14/07/2023
Portaria nº 1412023 Decisão TCE 6 semana junho

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA N° 140/2023-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO em exercício, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas a prazos de recolhimento do ICMS:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	2/2017	05/01/2017	06/01/2017	Altera, em caráter excepcional, prazo de recolhimento do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
b)	13/2017	24/01/2017	30/01/2017	Altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
c)	30/2017	13/02/2017	13/02/2017	Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
d)	72/2017	06/04/2017	06/04/2017	Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
e)	100/2017	23/05/2017	23/05/2017	Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
f)	123/2017	30/06/2017	03/07/2017	Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
g)	137/2017	31/07/2017	31/07/2017	Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
h)	154/2017	28/08/2017	28/08/2017	Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
i)	172/2017	25/09/2017	27/09/2017	Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
j)	197/2017	27/10/2017	27/10/2017	Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
k)	5/2018	12/01/2018	15/01/2018	Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

II - Portarias relativas à tabela de coeficientes de correção monetária:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	8/2017	23/01/2017	25/01/2017	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
b)	33/2017	20/02/2017	21/02/2017	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
c)	50/2017	21/03/2017	27/03/2017	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
d)	75/2017	24/04/2017	25/04/2017	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
e)	98/2017	22/05/2017	29/05/2017	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
f)	114/2017	28/06/2017	29/06/2017	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
g)	130/2017	24/07/2017	25/07/2017	Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
h)	145/2017	21/08/2017	28/08/2017	Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
i)	162/2017	15/09/2017	25/09/2017	Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
j)	193/2017	20/10/2017	30/10/2017	Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
k)	208/2017	22/11/2017	27/11/2017	Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
l)	217/2017	27/12/2017	28/12/2017	Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

III - Portarias relativas a benefícios fiscais e a tratamentos tributários diferenciados:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	59/2017	27/03/2017	29/03/2017	Fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências.
b)	124/2017	14/07/2017	17/07/2017	Altera o Anexo Único da Portaria n° 059/2017-SEFAZ, de 27/03/2017, que fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências.

IV - Portarias relativas à revogação de atos normativos e/ou de dispositivos de atos normativos:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	166/2017	20/09/2017	28/09/2017	Revoga a Portaria n° 97/2002-SEFAZ, publicada no DOE de 30/12/2002, que institui o processo metodológico apoiado por ferramentas específicas de desenvolvimento, manutenção e/ou adequação de software aplicativo fazendário.
b)	198/2017	31/10/2017	07/11/2017	Revoga a Portaria n° 7/2014-SEFAZ, publicada no DOE de 17/01/2014, que dispõe sobre o processamento da revisão, de ofício, do lançamento tributário nas hipóteses de que trata o Decreto n° 2.034, de 9 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

V - Portarias relativas a listas de preços mínimos:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	25/2018	20/02/2018	26/02/2018	Altera o Anexo Único da Portaria n° 205/2017-SEFAZ, de 14/11/2017 (DOE 16/11/2017), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, e dá outras providências.
b)	83/2018	30/05/2018	20/06/2018	Altera a Portaria n° 205/2017-SEFAZ, de 14/11/2017 (DOE de 16/11/2017), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope e dá outras providências.
c)	142/2018	11/09/2018	18/09/2018	Altera o Anexo Único da Portaria n° 205/2017-SEFAZ, de 14/11/2017 (DOE 16/11/2017), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, e dá outras providências.
d)	157/2018	26/09/2018	1°/10/2018	Altera o Anexo Único da Portaria n° 205/2017-SEFAZ, de 14/11/2017 (DOE 16/11/2017), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, e dá outras providências.
e)	151/2019	27/09/2019	11/10/2019	Altera o Anexo Único da Portaria n° 205/2017-SEFAZ, de 14/11/17 (DOE de 16/11/17), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope e dá outras providências.

VI - Portarias relativas à fixação de fatos geradores de débitos tributários passíveis de parcelamento em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	41/2018	16/03/2018	28/03/2018	Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
b)	122/2018	09/08/2018	17/08/2018	Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
c)	45/2019	21/03/2019	28/03/2019	Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
d)	47/2020	19/03/2020	25/03/2020	Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
e)	234/2020	03/12/2020	10/12/2020	Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, à organização, a competências, a planejamento, a equipes de trabalho e/ou a eventos fazendários:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
I -	128/SEFAZ/2016	14/07/2016	14/07/2016	Altera a Portaria n° 119/SEFAZ/2016, de 17 de junho de 2016.
II -	019/GSF/ SEFAZ/2017	26/01/2017	07/02/2017	Institui o horário de expediente, em caráter excepcional e temporário, na Secretaria de Estado de Fazenda no período abrangido pelo Decreto Estadual n° 694, de 15 de setembro de 2016.
III -	020/GSF/ SEFAZ/2017	26/01/2017	1°/02/2017	Institui Comissão de Trabalho responsável pela realização da 164a Reunião do Confaz a ser realizada nos dias 06 e 07 de Abril de 2017 em Cuiabá-MT.
IV -	028/2017-SEFAZ	09/02/2017	13/02/2017	Autoriza, em caráter excepcional, a Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC a promover a análise e decisão de processos administrativos nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
V -	101/2017-SEFAZ	09/06/2017	14/06/2017	Altera a Portaria n° 010/2017-SEFAZ, de 09/02/2017 (DOE 20/02/2017), que designa os titulares e seus respectivos substitutos para atuarem como gestores dos sistemas informatizados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
VI -	115/2017-SEFAZ	21/06/2017	22/06/2017	Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
VII -	149/SEFAZ/2017	23/08/2017	28/08/2017	Altera a Portaria n° 119/SEFAZ/2016, de 17 de junho de 2016, e dá outras providências.
VIII -	187/2017-SEFAZ	11/10/2017	18/10/2017	Altera o Anexo Único da Portaria n° 10/2017-SEFAZ, de 09/02/2017 (DOE de 20/02/2017), que designa os titulares e seus respectivos substitutos para atuarem como gestores dos sistemas informatizados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
IX -	188/2017-SEFAZ	30/10/2017	31/10/2017	Dispõe sobre o processamento da correição de processos administrativos tributários, no âmbito da GPAT/SUNOR, no exercício de 2017, e dá outras providências.
X -	191/GSF/ SEFAZ/2017	17/10/2017	20/10/2017	Institui Grupos de Trabalho para elaboração de Plano de Ação para implementação das recomendações constantes no acórdão 355/2017 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
XI -	77/2018-SEFAZ	21/05/2018	06/06/2018	Altera a Portaria n° 115/2017-SEFAZ, de 21/06/2017 (DOE 22/06/2017), que designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
XII -	178/2018-SEFAZ	31/10/2018	13/11/2018	Altera a Portaria n° 115/2017-SEFAZ, de 21/06/2017 (DOE 22/06/2017), que designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
XIII -	184/2019-SEFAZ	19/11/2019	25/11/2019	Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
XIV -	109/2021-GAB/SEFAZ	25/05/2021	07/06/2021	Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
XV -	244/2021-SEFAZ	01/12/2021	03/12/2021	Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
XVI -	70/2022-SEFAZ	30/03/2022	31/03/2022	Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 10 de julho de 2023.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(em exercício)

(Assinado via SIGADOC)

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