Legislação

D.O. nº28541 de 14/07/2023
Portaria 140 2023 revogação Portarias SEFAZ final

D.O. nº28541 de 14/07/2023

Portaria nº 1412023 Decisão TCE 6 semana junho

D.O. nº28541 de 14/07/2023
Portaria nº 1422023 Decisão TCE 1 semana julho

PORTARIA N° 141/GSF/SEFAZ/2023

Tornar público, nos termos da Decisão nº 307/SR/2023 - Julgamento Singular nº 376/SR/2023, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, os valores transferidos ao Município Cuiabá, referente à cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS, do mês de junho de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a Decisão nº 307/SR/2023 - Julgamento Singular nº 376/SR/2023 - TCE MT - PROCESSO 51.059-9/2023, que determina que seja realizado semanalmente o repasse da cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos ao Município Cuiabá, referentes à cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS, do mês de junho de 2023, relativo aos períodos demonstrados nos respectivos anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 11 de julho de 2023.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda em Substituição Legal

Portaria nº 095/2019/GSF-SEFAZ/MT

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual - SATE

Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro - SGFT

Coordenadoria Gestão do Registro da Receita Estadual - CGRR

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do ICMS de Junho/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação	06/2023	06/2023	06/2023	06/2023	06/2023	06/2023
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	01 a 07/06	09 a 16/06	19 a 23/06	26 a 30/06	03/07/2023	01/06 a 03/07
Data da Transferência no SISBB	13/06/2023	20/06/2023	27/06/2023	04/07/2023	11/07/2023	13/06 a 11/07
1) ICMS CUIABÁ - Distrib. SISBB	963.082,32	893.109,51	560.981,61	133.048,98	79.863,15	2.630.085,57
2) ICMS CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB	192.616,46	178.621,90	112.196,32	26.609,80	15.972,63	526.017,11
3) (1-2) ICMS CUIABÁ Liquído 5% SISBB	770.465,86	714.487,61	448.785,29	106.439,18	63.890,52	2.104.068,46
Data da Distribuição ao FUNDEB	13/06/2023	20/06/2023	27/06/2023	04/07/2023	11/07/2023	13/06 a 11/07
4) ICMS CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO	2.889.261,66	2.679.342,17	1.682.953,37	399.148,95	239.590,67	7.890.296,82
5) (2+4) TOTAL FUNDEB ICMS CUIABÁ (20%)	3.081.878,12	2.857.964,07	1.795.149,69	425.758,75	255.563,30	8.416.313,93
Data da Transf. FMS Conta: 5897-1	13/06/2023	20/06/2023	27/06/2023	04/07/2023	11/07/2023	13/06 a 11/07
6) ICMS CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1	11.557.046,61	10.717.368,65	6.731.813,49	1.596.595,84	958.362,67	31.561.187,26
7) (1+4+6) TOTAL ICMS CUIABÁ	15.409.390,59	14.289.820,33	8.975.748,47	2.128.793,77	1.277.816,49	42.081.569,65

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 1ª e 2ª Semana de Junho/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação	06/2023	06/2023	06/2023	06/2023	06/2023	06/2023
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	-	01 e 02/06/2023	05/06/2023	06/06/2023	07/06/2023	01/06 a 07/06
Data da Transferência no SISBB	-	05/06/2023	05/06/2023	06/06/2023	07/06/2023	05/06 a 07/06
1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB	-	276.580,76	47.971,55	60.189,92	55.073,31	439.815,54
2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB	-	55.316,15	9.594,31	12.037,98	11.014,66	87.963,11
3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB	-	221.264,61	38.377,24	48.151,94	44.058,65	351.852,43
Data da Distribuição ao FUNDEB	-	13/06/2023	13/06/2023	13/06/2023	13/06/2023	13/06/2023
4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO	-	829.742,27	143.914,64	180.569,76	165.219,92	1.319.446,59
5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)	-	885.058,42	153.508,95	192.607,74	176.234,58	1.407.409,70
Data da Transf. FMS Conta: 5897-1	-	12/06/2023	12/06/2023	12/06/2023	12/06/2023	12/06/2023
6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1	-	3.318.969,09	575.658,56	722.279,04	660.879,66	5.277.786,35
7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ	-	4.425.292,12	767.544,75	963.038,72	881.172,89	7.037.048,48

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 3ª Semana de Junho/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação	06/2023	06/2023	06/2023	06/2023	06/2023	06/2023
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	09/06/2023	12/06/2023	13 e 14/06/2023	15/06/2023	16/06/2023	09/06 a 16/06
Data da Transferência no SISBB	12/06/2023	13/06/2023	14/06/2023	16/06/2023	16/06/2023	09/06 a 16/06
1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB	54.641,03	57.604,15	355.959,83	30.316,53	25.270,03	523.791,57
2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB	10.928,21	11.520,83	71.191,97	6.063,31	5.054,01	104.758,31
3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB	43.712,82	46.083,32	284.767,86	24.253,22	20.216,02	419.033,26
Data da Distribuição ao FUNDEB	20/06/2023	20/06/2023	20/06/2023	20/06/2023	20/06/2023	20/06/2023
4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO	163.923,09	172.812,45	1.067.879,51	90.949,57	75.810,09	1.571.374,71
5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)	174.851,30	184.333,28	1.139.071,48	97.012,88	80.864,10	1.676.133,02
Data da Transf. FMS Conta: 5897-1	19/06/2023	19/06/2023	19/06/2023	19/06/2023	19/06/2023	19/06/2023
6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1	655.692,36	691.249,79	4.271.518,02	363.798,31	303.240,38	6.285.498,86
7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ	874.256,48	921.666,39	5.695.357,36	485.064,41	404.320,50	8.380.665,14

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 4ª Semana de Junho/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação	06/2023	06/2023	06/2023	06/2023	06/2023	06/2023
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	19/06/2023	20/06/2023	21/06/2023	22/06/2023	23/06/2023	19/06 a 23/06
Data da Transferência no SISBB	19/06/2023	20/06/2023	21/06/2023	22/06/2023	23/06/2023	19/06 a 23/06
1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB	30.585,29	53.638,09	35.631,28	28.214,92	39.245,97	187.315,55
2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB	6.117,06	10.727,62	7.126,26	5.642,98	7.849,19	37.463,11
3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB	24.468,23	42.910,47	28.505,02	22.571,94	31.396,78	149.852,44
Data da Distribuição ao FUNDEB	27/06/2023	27/06/2023	27/06/2023	27/06/2023	27/06/2023	27/06/2023
4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO	91.755,88	160.914,27	106.893,84	84.644,76	117.737,90	561.946,65
5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)	97.872,94	171.641,89	114.020,10	90.287,74	125.587,09	599.409,76
Data da Transf. FMS Conta: 5897-1	26/06/2023	26/06/2023	26/06/2023	26/06/2023	26/06/2023	26/06/2023
6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1	367.023,51	643.657,11	427.575,38	338.579,01	470.951,59	2.247.786,60
7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ	489.364,68	858.209,47	570.100,50	451.438,69	627.935,46	2.997.048,80

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 5ª Semana de Junho/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação	06/2023	06/2023	06/2023	06/2023	06/2023	06/2023
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	26/06/2023	27/06/2023	28/06/2023	29/06/2023	30/06/2023	26/06 a 30/06
Data da Transferência no SISBB	26/06/2023	27/06/2023	28/06/2023	29/06/2023	30/06/2023	26/06 a 30/06
1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB	33.101,76	55.154,71	44.152,39	766.855,64	1.181.906,36	2.081.170,86
2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB	6.620,35	11.030,94	8.830,48	153.371,13	236.381,27	416.234,17
3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB	26.481,41	44.123,77	35.321,91	613.484,51	945.525,09	1.664.936,69
Data da Distribuição ao FUNDEB	04/07/2023	04/07/2023	04/07/2023	04/07/2023	04/07/2023	04/07/2023
4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO	99.305,28	165.464,12	132.457,15	-	-	397.226,55
5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)	105.925,63	176.495,06	141.287,63	153.371,13	236.381,27	813.460,72
Data da Transf. FMS Conta: 5897-1	03/07/2023	03/07/2023	03/07/2023	03/07/2023	03/07/2023	03/07/2023
6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1	397.221,10	661.856,46	529.828,62	-	-	1.588.906,18
7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ	529.628,14	882.475,29	706.438,16	766.855,64	1.181.906,36	4.067.303,59

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 6ª Semana de Junho/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação	06/2023	06/2023	06/2023	06/2023	06/2023	06/2023
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	03/07/2023	-	-	-	-	03/07/2023
Data da Transferência no SISBB	04/07/2023	-	-	-	-	04/07/2023
1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB	4.201.093,90	-	-	-	-	4.201.093,90
2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB	840.218,78	-	-	-	-	840.218,78
3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB	3.360.875,12	-	-	-	-	3.360.875,12
Data da Distribuição ao FUNDEB	11/07/2023	-	-	-	-	11/07/2023
4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO	184.991,00	-	-	-	-	184.991,00
5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)	1.025.209,78	-	-	-	-	1.025.209,78
Data da Transf. FMS Conta: 5897-1	10/07/2023	-	-	-	-	10/07/2023
6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1	739.963,98	-	-	-	-	739.963,98
7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ	5.126.048,88	-	-	-	-	5.126.048,88

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