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PORTARIA N° 141/GSF/SEFAZ/2023

Tornar público, nos termos da Decisão nº 307/SR/2023 - Julgamento Singular nº 376/SR/2023, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, os valores transferidos ao Município Cuiabá, referente à cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS, do mês de junho de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a Decisão nº 307/SR/2023 - Julgamento Singular nº 376/SR/2023 - TCE MT - PROCESSO 51.059-9/2023, que determina que seja realizado semanalmente o repasse da cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos ao Município Cuiabá, referentes à cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS, do mês de junho de 2023, relativo aos períodos demonstrados nos respectivos anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 11 de julho de 2023.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda em Substituição Legal

Portaria nº 095/2019/GSF-SEFAZ/MT

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual - SATE

Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro - SGFT

Coordenadoria Gestão do Registro da Receita Estadual - CGRR

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do ICMS de Junho/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação

06/2023

06/2023

06/2023

06/2023

06/2023

06/2023

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)

01 a 07/06

09 a 16/06

19 a 23/06

26 a 30/06

03/07/2023

01/06 a 03/07

Data da Transferência no SISBB

13/06/2023

20/06/2023

27/06/2023

04/07/2023

11/07/2023

 13/06 a 11/07

1) ICMS CUIABÁ - Distrib. SISBB

963.082,32

893.109,51

560.981,61

133.048,98

79.863,15

2.630.085,57

2) ICMS CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB

192.616,46

178.621,90

112.196,32

26.609,80

15.972,63

526.017,11

3) (1-2) ICMS CUIABÁ Liquído 5% SISBB

770.465,86

714.487,61

448.785,29

106.439,18

63.890,52

2.104.068,46

Data da Distribuição ao FUNDEB

13/06/2023

20/06/2023

27/06/2023

04/07/2023

11/07/2023

 13/06 a 11/07

4) ICMS CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO

2.889.261,66

2.679.342,17

1.682.953,37

399.148,95

239.590,67

7.890.296,82

5) (2+4) TOTAL FUNDEB ICMS CUIABÁ (20%)

3.081.878,12

2.857.964,07

1.795.149,69

425.758,75

255.563,30

8.416.313,93

Data da Transf. FMS Conta: 5897-1

13/06/2023

20/06/2023

27/06/2023

04/07/2023

11/07/2023

 13/06 a 11/07

6) ICMS CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1

11.557.046,61

10.717.368,65

6.731.813,49

1.596.595,84

958.362,67

31.561.187,26

7) (1+4+6) TOTAL ICMS CUIABÁ

15.409.390,59

14.289.820,33

8.975.748,47

2.128.793,77

1.277.816,49

42.081.569,65

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 1ª e 2ª Semana de Junho/2023  ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação

06/2023

06/2023

06/2023

06/2023

06/2023

06/2023

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)

-

01 e 02/06/2023

05/06/2023

06/06/2023

07/06/2023

 01/06 a 07/06

Data da Transferência no SISBB

-

05/06/2023

05/06/2023

06/06/2023

07/06/2023

 05/06 a 07/06

1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB

-

276.580,76

47.971,55

60.189,92

55.073,31

439.815,54

2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB

-

55.316,15

9.594,31

12.037,98

11.014,66

87.963,11

3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB

-

221.264,61

38.377,24

48.151,94

44.058,65

351.852,43

Data da Distribuição ao FUNDEB

-

13/06/2023

13/06/2023

13/06/2023

13/06/2023

13/06/2023

4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO

-

829.742,27

143.914,64

180.569,76

165.219,92

1.319.446,59

5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)

-

885.058,42

153.508,95

192.607,74

176.234,58

1.407.409,70

Data da Transf. FMS Conta: 5897-1

-

12/06/2023

12/06/2023

12/06/2023

12/06/2023

12/06/2023

6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1

-

3.318.969,09

575.658,56

722.279,04

660.879,66

5.277.786,35

7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ

-

4.425.292,12

767.544,75

963.038,72

881.172,89

7.037.048,48

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 3ª Semana de Junho/2023  ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação

06/2023

06/2023

06/2023

06/2023

06/2023

06/2023

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)

09/06/2023

12/06/2023

13 e 14/06/2023

15/06/2023

16/06/2023

 09/06 a 16/06

Data da Transferência no SISBB

12/06/2023

13/06/2023

14/06/2023

16/06/2023

16/06/2023

 09/06 a 16/06

1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB

54.641,03

57.604,15

355.959,83

30.316,53

25.270,03

523.791,57

2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB

10.928,21

11.520,83

71.191,97

6.063,31

5.054,01

104.758,31

3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB

43.712,82

46.083,32

284.767,86

24.253,22

20.216,02

419.033,26

Data da Distribuição ao FUNDEB

20/06/2023

20/06/2023

20/06/2023

20/06/2023

20/06/2023

20/06/2023

4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO

163.923,09

172.812,45

1.067.879,51

90.949,57

75.810,09

1.571.374,71

5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)

174.851,30

184.333,28

1.139.071,48

97.012,88

80.864,10

1.676.133,02

Data da Transf. FMS Conta: 5897-1

19/06/2023

19/06/2023

19/06/2023

19/06/2023

19/06/2023

19/06/2023

6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1

655.692,36

691.249,79

4.271.518,02

363.798,31

303.240,38

6.285.498,86

7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ

874.256,48

921.666,39

5.695.357,36

485.064,41

404.320,50

8.380.665,14

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 4ª Semana de Junho/2023  ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação

06/2023

06/2023

06/2023

06/2023

06/2023

06/2023

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)

19/06/2023

20/06/2023

21/06/2023

22/06/2023

23/06/2023

 19/06 a 23/06

Data da Transferência no SISBB

19/06/2023

20/06/2023

21/06/2023

22/06/2023

23/06/2023

 19/06 a 23/06

1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB

30.585,29

53.638,09

35.631,28

28.214,92

39.245,97

187.315,55

2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB

6.117,06

10.727,62

7.126,26

5.642,98

7.849,19

37.463,11

3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB

24.468,23

42.910,47

28.505,02

22.571,94

31.396,78

149.852,44

Data da Distribuição ao FUNDEB

27/06/2023

27/06/2023

27/06/2023

27/06/2023

27/06/2023

27/06/2023

4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO

91.755,88

160.914,27

106.893,84

84.644,76

117.737,90

561.946,65

5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)

97.872,94

171.641,89

114.020,10

90.287,74

125.587,09

599.409,76

Data da Transf. FMS Conta: 5897-1

26/06/2023

26/06/2023

26/06/2023

26/06/2023

26/06/2023

26/06/2023

6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1

367.023,51

643.657,11

427.575,38

338.579,01

470.951,59

2.247.786,60

7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ

489.364,68

858.209,47

570.100,50

451.438,69

627.935,46

2.997.048,80

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 5ª Semana de Junho/2023  ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação

06/2023

06/2023

06/2023

06/2023

06/2023

06/2023

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)

26/06/2023

27/06/2023

28/06/2023

29/06/2023

30/06/2023

 26/06 a 30/06

Data da Transferência no SISBB

26/06/2023

27/06/2023

28/06/2023

29/06/2023

30/06/2023

 26/06 a 30/06

1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB

33.101,76

55.154,71

44.152,39

766.855,64

1.181.906,36

2.081.170,86

2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB

6.620,35

11.030,94

8.830,48

153.371,13

236.381,27

416.234,17

3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB

26.481,41

44.123,77

35.321,91

613.484,51

945.525,09

1.664.936,69

Data da Distribuição ao FUNDEB

04/07/2023

04/07/2023

04/07/2023

04/07/2023

04/07/2023

04/07/2023

4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO

99.305,28

165.464,12

132.457,15

-

-

397.226,55

5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)

105.925,63

176.495,06

141.287,63

153.371,13

236.381,27

813.460,72

Data da Transf. FMS Conta: 5897-1

03/07/2023

03/07/2023

03/07/2023

03/07/2023

03/07/2023

03/07/2023

6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1

397.221,10

661.856,46

529.828,62

-

-

1.588.906,18

7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ

529.628,14

882.475,29

706.438,16

766.855,64

1.181.906,36

4.067.303,59

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 6ª Semana de Junho/2023  ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação

06/2023

06/2023

06/2023

06/2023

06/2023

06/2023

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)

03/07/2023

-

-

-

-

03/07/2023

Data da Transferência no SISBB

04/07/2023

-

-

-

-

04/07/2023

1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB

4.201.093,90

-

-

-

-

4.201.093,90

2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB

840.218,78

-

-

-

-

840.218,78

3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB

3.360.875,12

-

-

-

-

3.360.875,12

Data da Distribuição ao FUNDEB

11/07/2023

-

-

-

-

11/07/2023

4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO

184.991,00

-

-

-

-

184.991,00

5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)

1.025.209,78

-

-

-

-

1.025.209,78

Data da Transf. FMS Conta: 5897-1

10/07/2023

-

-

-

-

10/07/2023

6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1

739.963,98

-

-

-

-

739.963,98

7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ

5.126.048,88

-

-

-

-

5.126.048,88