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D.O. nº28611 de 26/10/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 429-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2023.7.03667 - Catarina Ramos Melo
D.O. nº28611 de 26/10/2023

ATO ADMINISTRATIVO 432-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 143.2023-137 - Isaias de Oliveira Ferreira e outro

D.O. nº28612 de 27/10/2023
ATO ADMINISTRATIVO 434- 2023 -PENSÃO POR MORTE - PROC 2023.7.06906 - Paulina Gonçalina Vieira Pereira Leite

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 432/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º e 3º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, o artigo 23 e artigo 24, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, caput, § 1º, § 2º, inciso II, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c artigo 1º, inciso IV e artigo 2º, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 143/2023-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter temporário, a partir de 23/06/2023, aos seguintes beneficiários: ao Sr. Isaias de Oliveira Ferreira, RG n.º 191***3-6 SESP/MT e CPF n.º 000.***.***-40, pelo prazo de 15 (quinze) anos, e Anthony Nogueira de Oliveira, representado por seu genitor, Registro Geral - CPF n.º 116.***.***-14, até a data de 21/06/2043, quando então completará a idade de 21 (vinte e um) anos, rateando-se em partes iguais de 50% (cinquenta por cento) para cada, em razão do falecimento da ex-servidora Daiani Cristina Nogueira de Oliveira, RG n.º 200***0-6 SESP/MT e CPF n.º 028.***.***-06, matrícula n.º 209981, lotada, quando em atividade, na Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Professora da Educação Básica, Classe “C”, Nível “002”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, falecida em 23/06/2023, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 26 de outubro de 2023.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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