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D.O. nº28607 de 20/10/2023
RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA 12
D.O. nº28610 de 25/10/2023

RATIFICAÇÃO COMPRA DIRETA - AIRSOFT

D.O. nº28611 de 26/10/2023
RATIFICAÇÃO COMPRA DIRETA - ebook

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PM-PRO-2023/06215 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa VITAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ Nº 36.344.388/0001-95 para aquisição de materiais permanente e de consumo sendo: munição tipo esfera acrílica e cilindro de gás para armas de airsoft, para serem utilizados nos treinamentos ministrados pela Escola Superior de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - ESFAP, Academia Costa Verde - APMCV e pela Acadepol, na preparação e o desempenho dos alunos em formação da PM e PJC, garantindo um treinamento eficaz e seguro para enfrentar os desafios operacionais, no valor global de R$ 30.212,60 (trinta mil duzentos e doze reais e sessenta centavos), com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente:

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 24 de outubro de 2023.

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HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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