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D.O. nº28609 de 24/10/2023
LEI 12306
D.O. nº28609 de 24/10/2023

LEI 12307

D.O. nº28609 de 24/10/2023
LEI 12308

LEI Nº             12.307,             DE   24   DE          OUTUBRO          DE 2023.

Autor: Deputado Dr. Eugênio

Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica no Estado de Mato Grosso divulguem em suas faturas as informações sobre os níveis de seus reservatórios e especifiquem qual o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  As concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica do Estado de Mato Grosso ficam obrigadas a divulgar, em suas faturas de consumo, informações claras sobre os níveis de seus reservatórios, bem como qual reservatório e usina atendem a residência do consumidor.

Art. 2º  As informações devem ser fornecidas de forma clara, coesa e ilustrativa para que todos os usuários possam acessá-las.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  24  de  outubro  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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