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D.O. nº28608 de 23/10/2023
ATO ADMINISTRATIVO 421 -2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2023.7.04452 - Minervino Lopes da Silva
D.O. nº28608 de 23/10/2023

ATO ADM Nº 424-2023 - LENILDA DE SIQUEIRA MELO CAETANO - PENSIONISTA - NULIDADE DE ATO PENSÃO POR MORTE - PROCESSO N. 2023.53.01416

D.O. nº28608 de 23/10/2023
ATO ADMINISTRATIVO 423 - 2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2023.7.06783 - Francisco Alves de Arruda

ATO ADMINISTRATIVO N° 424/2023/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Digital n.º 2023.53.01416 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve, TORNAR NULO, em parte, o Ato Administrativo nº 161/2022/MTPREV, de 19.04.2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 28.227, de mesma data, retificado pelo Ato Administrativo nº 37/2023/MTPREV, de 28.02.2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 28.446, de mesma data, no que tange a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE à Sra. LENILDA DE SIQUEIRA MELO CAETANO (vitalícia), RG nº 036***6-9 SESP/MT e CPF nº 927.***.***-34, permanecendo válido e perfeito o ato referente à beneficiária Sra. EVA RODRIGUES (vitalícia), em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. AILTON JOSÉ CAETANO, ocorrido em 16.01.2022, transferido para a inatividade mediante Reserva Remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de TERCEIRO SARGENTO PM, LC 541/2014, Referência “N-003”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 23 de outubro de 2023.

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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