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D.O. nº28606 de 19/10/2023
Portaria 90-2023 de Fiscal titular e substituto do Contrato nº 036-2023-SEPLAG - LM ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA
D.O. nº28608 de 23/10/2023

Portaria Comissão de Leilão 069

D.O. nº28609 de 24/10/2023
Portaria 92-2023 dos Fiscais do contrato 033-2023 MTI

PORTARIA CONJUNTA Nº 069/2023/SEPLAG/EMPAER

Constitui a Comissão de Avaliação e Alienação de Bens, a fim de promover os atos necessários à avaliação, classificação, formação de lotes e leilões de bens moveis e imóveis em favor da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL, com fundamento no artigo 71, da Constituição do Estadual, e na Lei Complementar n° 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual nº 11.109, de 20 de abril de 2020, que dispõe sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, que regulamenta Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Termo Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Estado de Segurança Pública nº 0070/2023, visando a cooperação na realização de serviços de leiloeiro habilitado e credenciado no processo de inexigibilidade de licitação - chamamento público, com a finalidade de preparar, organizar, divulgar e conduzir a alienação de bens imóveis e móveis de propriedade do governo do Estado de Mato Grosso, dos seus Órgãos e de suas Entidades, através de leilão eletrônico, e

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 038/2023/SEPLAG/EMPAER, ao qual instituiu força-tarefa entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural, para alienação conjunta de bens imóveis dominicais urbanos e rurais da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural, mediante leilão eletrônico.

RESOLVEM:

Art. 1º Constituir, a Comissão de Avaliação e Alienação de Bens, para promover os atos necessários à avaliação, classificação, formação de lotes e leilão de bens moveis e imóveis em favor da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER, e aqueles bens públicos que por interesse da Administração devam ser alienados.

Art. 2º A Comissão será composta pelos servidores abaixo elencados:

I - Estevan Manoel Garcia Gomes - Presidente - Matrícula nº 140515

II - Roberto José Gadani - Membro - Matrícula nº 317511

III - Glauce Luciene Nicole Mendes Romio - Membro - Matrícula nº 313460

IV - Zélia Reila Rezende Carvalho - Membro - Matrícula nº 223097

V - Jackline Siqueira Sobrinho - Membro - Matricula 223031

VI - Jesuel Alves de Arruda - Membro - Matrícula 331018

Art. 3º Delegar competência ao Presidente da Comissão de Avaliação e Alienação de Bens para, representando a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural, promover todos os atos necessários transferências/destinação dos bens apreendidos ou arrestados, nos termos legais vigentes.

Art. 4° As trocas de informações se darão preferencialmente por meio virtual (e-mail, whatsapp e afins), a ser definido consensualmente, sem periodicidade fixa, em ambiente e de maneira informal, sem prejuízo de eventual juntada futura dessas trocas de informações aos processos administrativos competentes, evitando-se, com isso, o excessivo engessamento na execução dos trabalhos.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 20 de outubro de 2023.

(assinado digitalmente)

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

(assinado digitalmente)

Renaldo Loffi

Diretor Presidente

Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural

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