Legislação

D.O. nº28608 de 23/10/2023
ATO ADMINISTRATIVO 423 - 2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2023.7.06783 - Francisco Alves de Arruda

D.O. nº28608 de 23/10/2023

ATO ADMINISTRATIVO 425-2023 - PENSAO POR MORTE - ORDEM JUDICIAL - PROCESSO 2023.7.06909 - HILDA CAETANO DA SILVA

D.O. nº28608 de 23/10/2023
ATO ADM. 427-2023 -COMPREV REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2022.53.04525 - MIRLENE APARECIDA FONTOURA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 425/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Judicial n.º 0007832-46.2010.811.0004, em trâmite perante a Terceira Vara Cível de Barra do Garças/MT, e fundamentado no artigo 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c o parágrafo único, do artigo 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/03, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70, de 29.03.2012, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “c”, 246, 247, inciso II, e 252, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2023.7.06909, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir da data da publicação, em caráter vitalício, à Sra. Hilda Caetano da Silva, RG n.º 307***4-2 SESP/MT e CPF n.º 353.***.***-34, em razão do falecimento do ex-servidor Gilberto Joao Simon, RG n.º 700***-9 SSP/MT, inscrito no CPF n° 307.***.***-04, matrícula funcional nº. 25401, ocorrido em 25/03/2010, aposentado pela Polícia Judiciária Civil, no cargo de Agente da Polícia, Classe “C”, que corresponde atualmente ao cardo de Investigador de Polícia, Classe “C”, Nível “007”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 23 de outubro de 2023.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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D.O. nº28608 de 23/10/2023ATO ADMINISTRATIVO 423 - 2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2023.7.06783 - Francisco Alves de Arruda

D.O. nº28608 de 23/10/2023

ATO ADMINISTRATIVO 425-2023 - PENSAO POR MORTE - ORDEM JUDICIAL - PROCESSO 2023.7.06909 - HILDA CAETANO DA SILVA

D.O. nº28608 de 23/10/2023ATO ADM. 427-2023 -COMPREV REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2022.53.04525 - MIRLENE APARECIDA FONTOURA

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ATO ADMINISTRATIVO 423 - 2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2023.7.06783 - Francisco Alves de Arruda

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