Legislação

D.O. nº28608 de 23/10/2023
765 -SUBSTITUIÇÃO DE FISCAIS - CTR- 092.2020 - 150.2023 - AUTORIZADO

D.O. nº28608 de 23/10/2023

765 - Termos de compromisso-Básica AUTORIZADO

D.O. nº28608 de 23/10/2023
767- SUBSTITUIÇÃO DE FISCAIS - CTR- 043.2022 - AUTORIZADO

PORTARIA Nº 765/2023/GBSES

Prorroga para o ano de 2023 os Termos de Compromissos e Metas do Programa de Cofinanciamento da Atenção Primária a Saúde/2022, dentro dos princípios do Sistema de Transferência Voluntária Fundo a Fundo, assumido entre o Estado e Municípios - MT, visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde/SUS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto n° 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências.

CONSIDERANDO as disposições da Portaria Nº 107/2016/GBSES, de 23 de maio de 2016, que define a reestruturação do Programa de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO os 141 termos de compromissos firmados entre estado e municípios para a vigência de 02 de janeiro de 2022 a 31 dezembro de 2022, conforme disponibilizado em anexo.

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar até dezembro de 2023 os Termos de Compromissos e Metas do Programa de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde firmados no ano de 2022, entre Estado e Municípios de Mato Grosso, visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde/SUS, relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2023.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 20 de outubro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO ÚNICO

TERMO DE COMPROMISSOS E METAS DO

COFINANCIAMENTO DA APS FIRMADOS EM 2022

Ord.	Região de Saúde	Município	N º do Termo Firmado
1	Alto Tapajós	ALTA FLORESTA	007/2022
2	Alto Tapajós	APIACÁS	008/2022
3	Alto Tapajós	CARLINDA	009/2022
4	Alto Tapajós	NOVA BANDEIRANTES	010/2022
5	Alto Tapajós	NOVA MONTE VERDE	011/2022
6	Alto Tapajós	PARANAÍTA	012/2022
7	Araguaia Xingu	CANABRAVA DO NORTE	013/2022
8	Araguaia Xingu	CONFRESA	014/2022
9	Araguaia Xingu	PORTO ALEGRE DO NORTE	015/2022
10	Araguaia Xingu	SANTA CRUZ DO XINGU	016/2022
11	Araguaia Xingu	SANTA TEREZINHA	017/2022
12	Araguaia Xingu	SÃO JOSÉ DO XINGU	018/2022
13	Araguaia Xingu	VILA RICA	019/2022
14	Baixada Cuiabana	ACORIZAL	020/2022
15	Baixada Cuiabana	BARÃO DE MELGAÇO	021/2022
16	Baixada Cuiabana	CHAPADA DOS GUIMARÃES	022/2022
17	Baixada Cuiabana	CUIABÁ	023/2022
18	Baixada Cuiabana	JANGADA	024/2022
19	Baixada Cuiabana	NOSSA SRA. DO LIVRAMENTO	025/2022
20	Baixada Cuiabana	NOVA BRASILÂNDIA	026/2022
21	Baixada Cuiabana	PLANALTO DA SERRA	027/2022
22	Baixada Cuiabana	POCONÉ	028/2022
23	Baixada Cuiabana	SANTO ANT. DO LEVERGER	029/2022
24	Baixada Cuiabana	VÁRZEA GRANDE	030/2022
25	Centro Norte	ALTO PARAGUAI	031/2022
26	Centro Norte	DIAMANTINO	032/2022
27	Centro Norte	NOBRES	033/2022
28	Centro Norte	NORTELÂNDIA	034/2022
29	Centro Norte	NOVA MARINGÁ	035/2022
30	Centro Norte	ROSÁRIO OESTE	036/2022
31	Centro Norte	SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	037/2022
32	Garças Araguaia	ARAGUAIANA	038/2022
33	Garças Araguaia	BARRA DO GARÇAS	039/2022
34	Garças Araguaia	CAMPINÁPOLIS	040/2022
35	Garças Araguaia	GENERAL CARNEIRO	041/2022
36	Garças Araguaia	NOVA XAVANTINA	042/2022
37	Garças Araguaia	NOVO SÃO JOAQUIM	043/2022
38	Garças Araguaia	PONTAL DO ARAGUAIA	044/2022
39	Garças Araguaia	PONTE BRANCA	045/2022
40	Garças Araguaia	RIBEIRÃOZINHO	046/2022
41	Garças Araguaia	TORIXORÉU	047/2022
42	Médio Araguaia	ÁGUA BOA	048/2022
43	Médio Araguaia	BOM JESUS DO ARAGUAIA	049/2022
44	Médio Araguaia	CANARANA	050/2022
45	Médio Araguaia	COCALINHO	051/2022
46	Médio Araguaia	GAÚCHA DO NORTE	052/2022
47	Médio Araguaia	NOVA NAZARÉ	053/2022
48	Médio Araguaia	QUERÊNCIA	054/2022
49	Médio Araguaia	RIBEIRÃO CASCALHEIRA	055/2022
50	Médio Norte	ARENÁPOLIS	056/2022
51	Médio Norte	BARRA DO BUGRES	057/2022
52	Médio Norte	CAMPO NOVO DO PARECIS	058/2022
53	Médio Norte	DENISE	059/2022
54	Médio Norte	NOVA MARILÂNDIA	060/2022
55	Médio Norte	NOVA OLÍMPIA	061/2022
56	Médio Norte	PORTO ESTRELA	062/2022
57	Médio Norte	SANTO AFONSO	063/2022
58	Médio Norte	SAPEZAL	064/2022
59	Médio Norte	TANGARÁ DA SERRA	065/2022
60	Noroeste	ARIPUANÃ	066/2022
61	Noroeste	BRASNORTE	067/2022
62	Noroeste	CASTANHEIRA	068/2022
63	Noroeste	COLNIZA	069/2022
64	Noroeste	COTRIGUAÇU	070/2022
65	Noroeste	JUÍNA	071/2022
66	Noroeste	JURUENA	072/2022
67	Norte Araguaia Karajá	ALTO BOA VISTA	073/2022
68	Norte Araguaia Karajá	LUCIARA	074/2022
69	Norte Araguaia Karajá	NOVO SANTO ANTÔNIO	075/2022
70	Norte Araguaia Karajá	SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	076/2022
71	Norte Araguaia Karajá	SERRA NOVA DOURADA	077/2022
72	Oeste	ARAPUTANGA	078/2022
73	Oeste	CÁCERES	079/2022
74	Oeste	CURVELÂNDIA	080/2022
75	Oeste	GLÓRIA D'OESTE	081/2022
76	Oeste	INDIAVAÍ	082/2022
77	Oeste	LAMBARI D'OESTE	083/2022
78	Oeste	MIRASSOL D'OESTE	084/2022
79	Oeste	PORTO ESPERIDIÃO	085/2022
80	Oeste	RESERVA DO CABAÇAL	086/2022
81	Oeste	RIO BRANCO	087/2022
82	Oeste	SALTO DO CÉU	088/2022
83	Oeste	SÃO JOSÉ DOS IV MARCOS	089/2022
84	Região Norte	COLÍDER	090/2022
85	Região Norte	ITAÚBA	091/2022
86	Região Norte	MARCELÂNDIA	092/2022
87	Região Norte	NOVA CANAÃ DO NORTE	093/2022
88	Região Norte	NOVA GUARITA	094/2022
89	Região Norte	NOVA SANTA HELENA	095/2022
90	Região SUL	ALTO ARAGUAIA	096/2022
91	Região SUL	ALTO GARÇAS	097/2022
92	Região SUL	ALTO TAQUARI	098/2022
93	Região SUL	ARAGUAINHA	099/2022
94	Região SUL	CAMPO VERDE	100/2022
95	Região SUL	DOM AQUINO	101/2022
96	Região SUL	GUIRATINGA	102/2022
97	Região SUL	ITIQUIRA	103/2022
98	Região SUL	JACIARA	104/2022
99	Região SUL	JUSCIMEIRA	105/2022
100	Região Sul	PARANATINGA	106/2022
101	Região SUL	PEDRA PRETA	107/2022
102	Região SUL	POXORÉO	108/2022
103	Região SUL	PRIMAVERA DO LESTE	109/2022
104	Região SUL	RONDONÓPOLIS	110/2022
105	Região SUL	SANTO ANTÔNIO DO LESTE	111/2022
106	Região SUL	SÃO JOSÉ DO POVO	112/2022
107	Região SUL	SÃO PEDRO DA CIPA	113/2022
108	Região SUL	TESOURO	114/2022
109	Sudoeste	CAMPOS DE JÚLIO	115/2022
110	Sudoeste	COMODORO	116/2022
111	Sudoeste	CONQUISTA D'OESTE	117/2022
112	Sudoeste	FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	118/2022
113	Sudoeste	JAURU	119/2022
114	Sudoeste	NOVA LACERDA	120/2022
115	Sudoeste	PONTES E LACERDA	121/2022
116	Sudoeste	RONDOLÂNDIA	122/2022
117	Sudoeste	VALE DE SÃO DOMINGOS	123/2022
118	Sudoeste	VILA BELA DA SANT. TRINDADE	124/2022
119	Teles Pires	CLÁUDIA	125/2022
120	Teles Pires	FELIZ NATAL	126/2022
121	Teles Pires	IPIRANGA DO NORTE	127/2022
122	Teles Pires	ITANHANGÁ	128/2022
123	Teles Pires	LUCAS DO RIO VERDE	129/2022
124	Teles Pires	NOVA MUTUM	130/2022
125	Teles Pires	NOVA UBIRATÃ	131/2022
126	Teles Pires	SANTA CARMEM	132/2022
127	Teles Pires	SANTA RITA DO TRIVELATO	133/2022
128	Teles Pires	SINOP	134/2022
129	Teles Pires	SORRISO	135/2022
130	Teles Pires	TAPURAH	136/2022
131	Teles Pires	UNIÃO DO SUL	137/2022
132	Teles Pires	VERA	138/2022
133	Vale do Arinos	JUARA	139/2022
134	Vale do Arinos	NOVO HORIZONTE DO NORTE	140/2022
135	Vale do Arinos	PORTO DOS GAÚCHOS	141/2022
136	Vale do Arinos	TABAPORÃ	142/2022
137	Vale do Peixoto	GUARANTÃ DO NORTE	143/2022
138	Vale do Peixoto	MATUPÁ	144/2022
139	Vale do Peixoto	NOVO MUNDO	145/2022
140	Vale do Peixoto	PEIXOTO DE AZEVEDO	146/2022
141	Vale do Peixoto	TERRA NOVA DO NORTE	147/2022

Fonte: CAP/SAS/SES-MT

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D.O. nº28608 de 23/10/2023765 -SUBSTITUIÇÃO DE FISCAIS - CTR- 092.2020 - 150.2023 - AUTORIZADO

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