Aguarde por favor...
D.O. nº28613 de 30/10/2023
MINUTA DA PORTARIA DE COMISSÃO PERMANENTE - REVOGANDO A 086-2022 (4)
D.O. nº28613 de 30/10/2023

Portaria 098-2023-SEPLAG- Prorrogação de prazo para concluir PAD

D.O. nº28615 de 01/11/2023
PORTARIA CONJUNTA Nº Uirá Escobar Alioti- SESP- Prorrogação

PORTARIA Nº 098/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004,  alterada pela Lei Complementar nº 584/2017, e

CONSIDERANDO o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a justificativa apresentada no bojo do Processo Administrativo SEPLAG-PRO-2023/10032, referente ao pedido de prorrogação para conclusão dos trabalhos do PAD instaurado por meio da Portaria nº 51/2023/CGE-COR/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em 20 de julho de 2023;

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar pelas razões apresentadas, o prazo para finalização dos trabalhos, concedendo mais 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 02/10/2023.

Art. 2º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 51/2023/CGE-COR/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em 20 de julho de 2023, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Registre-se. Publique-se o extrato da portaria. Cumpra-se.

Cuiabá, 27 de outubro de 2023.

(assinado digitalmente)

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital