Legislação

D.O. nº28611 de 26/10/2023
Portaria nº 220.2023 - Publicação FETHAB Convênios -setembro.2023

D.O. nº28611 de 26/10/2023

Portaria nº 219.2023 - Publicação FETHAB - setembro.2023

D.O. nº28611 de 26/10/2023
Portaria nº 218.2023 - Publicação FUPIS - setembro.2023

PORTARIA N° 219/GSF/SEFAZ/2023

Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de setembro de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de setembro de 2023, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 20 de outubro de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Municipal FETHAB Setembro/2023

Valor Total Arrecadado do FETHAB	27.238.027,95	3.026.447,55	30.264.475,50
Período do Crédito	Setembro - 90%	Setembro - 10%	Setembro/2023
Data do Repasse	09/10/2023	09/10/2023	09/10/2023
MUNICÍPIO	REPASSE	REPASSE	TOTAL
ACORIZAL	93.155,21	13.780,02	106.935,23
ÁGUA BOA	257.819,70	19.982,12	277.801,82
ALTA FLORESTA	331.274,76	73.940,96	405.215,72
ALTO ARAGUAIA	205.168,06	36.231,12	241.399,18
ALTO BOA VISTA	141.864,73	7.929,29	149.794,02
ALTO GARÇAS	145.749,53	18.412,91	164.162,44
ALTO PARAGUAI	113.878,45	24.467,32	138.345,77
ALTO TAQUARI	90.099,73	7.584,28	97.684,01
APIACÁS	266.146,01	8.013,73	274.159,74
ARAGUAIANA	174.964,22	8.168,08	183.132,30
ARAGUAINHA	87.079,05	2.121,84	89.200,89
ARAPUTANGA	102.992,56	23.570,58	126.563,14
ARENÁPOLIS	80.001,15	10.403,11	90.404,26
ARIPUANÃ	439.310,79	18.942,84	458.253,63
BARÃO DE MELGAÇO	196.959,46	15.287,80	212.247,26
BARRA DO BUGRES	187.047,14	36.380,32	223.427,46
BARRA DO GARÇAS	220.214,20	13.252,51	233.466,71
BOM JESUS DO ARAGUAIA	186.342,50	17.311,58	203.654,08
BRASNORTE	245.755,90	26.768,93	272.524,83
CÁCERES	413.949,21	47.398,71	461.347,92
CAMPINÁPOLIS	189.584,50	6.975,36	196.559,86
CAMPO NOVO DO PARECIS	204.387,41	28.935,26	233.322,67
CAMPO VERDE	204.013,83	27.693,81	231.707,64
CAMPOS DE JÚLIO	93.398,19	9.902,84	103.301,03
CANABRAVA DO NORTE	100.122,02	17.373,32	117.495,34
CANARANA	299.233,38	22.405,40	321.638,78
CARLINDA	147.242,49	17.330,35	164.572,84
CASTANHEIRA	159.456,53	29.262,72	188.719,25
CHAPADA DOS GUIMARÃES	333.581,66	36.452,35	370.034,01
CLÁUDIA	121.775,62	24.442,50	146.218,12
COCALINHO	279.250,68	14.507,58	293.758,26
COLÍDER	151.256,21	31.568,57	182.824,78
COLNIZA	448.623,90	24.029,99	472.653,89
COMODORO	239.646,63	16.868,81	256.515,44
CONFRESA	288.845,51	40.083,18	328.928,69
CONQUISTA D'OESTE	94.554,89	12.631,18	107.186,07
COTRIGUAÇU	197.992,15	29.821,10	227.813,25
CUIABÁ	697.008,78	34.637,10	731.645,88
CURVELÂNDIA	75.694,68	12.392,09	88.086,77
DENISE	99.814,72	5.403,42	105.218,14
DIAMANTINO	207.127,26	38.462,82	245.590,08
DOM AQUINO	149.836,36	18.529,73	168.366,09
FELIZ NATAL	157.347,17	12.350,93	169.698,10
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	90.185,30	9.865,61	100.050,91
GAÚCHA DO NORTE	214.218,74	25.815,90	240.034,64
GENERAL CARNEIRO	163.672,39	26.600,66	190.273,05
GLÓRIA D'OESTE	91.858,76	10.988,73	102.847,49
GUARANTÃ DO NORTE	201.058,04	19.819,60	220.877,64
GUIRATINGA	260.602,02	21.757,74	282.359,76
INDIAVAÍ	84.594,13	5.404,02	89.998,15
IPIRANGA DO NORTE	141.590,92	13.237,98	154.828,90
ITANHANGÁ	124.151,26	16.281,38	140.432,64
ITAÚBA	164.477,09	10.887,65	175.364,74
ITIQUIRA	245.679,96	22.254,68	267.934,64
JACIARA	121.285,13	24.376,52	145.661,65
JANGADA	85.271,56	11.430,89	96.702,45
JAURU	132.262,49	19.184,95	151.447,44
JUARA	520.261,72	47.748,26	568.009,98
JUÍNA	298.683,55	38.696,46	337.380,01
JURUENA	175.959,98	17.139,68	193.099,66
JUSCIMEIRA	163.941,09	41.659,35	205.600,44
LAMBARI D'OESTE	112.182,27	9.596,26	121.778,53
LUCAS DO RIO VERDE	148.151,64	15.923,05	164.074,69
LUCIARA	138.232,27	2.283,76	140.516,03
MARCELÂNDIA	358.092,07	16.058,33	374.150,40
MATUPÁ	193.334,57	33.554,22	226.888,79
MIRASSOL D'OESTE	112.237,66	30.835,57	143.073,23
NOBRES	161.643,33	22.909,30	184.552,63
NORTELÂNDIA	91.358,75	13.844,79	105.203,54
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	215.994,79	30.617,66	246.612,45
NOVA BANDEIRANTES	296.982,52	19.143,49	316.126,01
NOVA BRASILÂNDIA	199.768,21	20.379,49	220.147,70
NOVA CANAÃ DO NORTE	270.308,77	13.543,66	283.852,43
NOVA GUARITA	106.245,30	9.486,70	115.732,00
NOVA LACERDA	133.225,05	7.645,41	140.870,46
NOVA MARILÂNDIA	89.910,51	9.556,61	99.467,12
NOVA MARINGÁ	279.316,64	28.531,23	307.847,87
NOVA MONTE VERDE	143.283,58	16.706,29	159.989,87
NOVA MUTUM	191.707,54	31.096,75	222.804,29
NOVA NAZARÉ	98.553,45	10.144,05	108.697,50
NOVA OLÍMPIA	96.845,32	15.757,50	112.602,82
NOVA SANTA HELENA	120.906,50	5.423,70	126.330,20
NOVA UBIRATÃ	297.950,78	30.519,00	328.469,78
NOVA XAVANTINA	193.392,97	29.771,47	223.164,44
NOVO HORIZONTE DO NORTE	94.717,96	8.911,98	103.629,94
NOVO MUNDO	215.065,85	13.861,74	228.927,59
NOVO SANTO ANTÔNIO	146.396,51	1.780,16	148.176,67
NOVO SÃO JOAQUIM	332.683,74	22.956,51	355.640,25
PARANAÍTA	177.273,58	23.504,90	200.778,48
PARANATINGA	474.872,76	25.983,87	500.856,63
PEDRA PRETA	183.401,42	20.193,06	203.594,48
PEIXOTO DE AZEVEDO	179.052,55	20.814,09	199.866,64
PLANALTO DA SERRA	161.238,24	6.827,36	168.065,60
POCONÉ	274.478,59	76.068,85	350.547,44
PONTAL DO ARAGUAIA	88.405,16	3.938,92	92.344,08
PONTE BRANCA	87.036,80	11.072,26	98.109,06
PONTES E LACERDA	244.691,07	35.684,54	280.375,61
PORTO ALEGRE DO NORTE	172.616,50	26.625,78	199.242,28
PORTO DOS GAÚCHOS	153.121,54	35.956,92	189.078,46
PORTO ESPERIDIÃO	228.072,29	32.672,01	260.744,30
PORTO ESTRELA	79.992,73	11.983,22	91.975,95
POXORÉU	317.039,87	39.536,60	356.576,47
PRIMAVERA DO LESTE	210.927,71	66.544,62	277.472,33
QUERÊNCIA	362.250,29	27.248,02	389.498,31
RESERVA DO CABAÇAL	113.529,11	6.679,07	120.208,18
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	280.855,31	15.599,82	296.455,13
RIBEIRÃOZINHO	92.667,13	9.087,51	101.754,64
RIO BRANCO	92.051,22	3.970,70	96.021,92
RONDOLÂNDIA	229.676,48	12.928,68	242.605,16
RONDONÓPOLIS	385.892,47	53.827,19	439.719,66
ROSÁRIO OESTE	280.711,73	30.450,30	311.162,03
SALTO DO CÉU	119.233,55	11.345,24	130.578,79
SANTA CARMEM	128.890,45	6.521,99	135.412,44
SANTA CRUZ DO XINGU	97.976,58	11.588,87	109.565,45
SANTA RITA DO TRIVELATO	163.301,38	2.840,93	166.142,31
SANTA TEREZINHA	147.361,91	33.679,82	181.041,73
SANTO AFONSO	92.476,44	22.952,88	115.429,32
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	119.997,49	11.281,08	131.278,57
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	265.503,16	60.275,64	325.778,80
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	242.269,82	16.892,12	259.161,94
SÃO JOSÉ DO XINGU	277.319,85	15.187,32	292.507,17
SÃO JOSÉ DO POVO	89.834,82	16.949,32	106.784,14
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	181.081,19	17.732,56	198.813,75
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	138.710,64	27.216,24	165.926,88
SÃO PEDRO DA CIPA	87.301,24	2.756,79	90.058,03
SAPEZAL	148.701,77	9.925,84	158.627,61
SERRA NOVA DOURADA	101.508,51	2.034,98	103.543,49
SINOP	187.182,38	67.849,93	255.032,31
SORRISO	321.322,76	55.795,89	377.118,65
TABAPORÃ	252.374,98	25.401,58	277.776,56
TANGARÁ DA SERRA	315.881,74	62.222,55	378.104,29
TAPURAH	167.872,21	16.346,45	184.218,66
TERRA NOVA DO NORTE	127.197,81	32.370,88	159.568,69
TESOURO	205.930,17	8.947,99	214.878,16
TORIXORÉU	147.686,49	11.685,72	159.372,21
UNIÃO DO SUL	156.426,83	10.882,50	167.309,33
VALE DE SÃO DOMINGOS	119.752,05	12.848,78	132.600,83
VÁRZEA GRANDE	161.134,63	13.984,31	175.118,94
VERA	129.930,43	15.230,60	145.161,03
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	369.434,16	24.035,14	393.469,30
VILA RICA	266.768,35	6.468,12	273.236,47
T O T A L	27.238.027,95	3.026.447,55	30.264.475,50

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