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D.O. nº28534 de 05/07/2023
ATA 002.2023.SESP
D.O. nº28537 de 10/07/2023

INEX - PEQUENO VALOR - MASCOTE PROERD

D.O. nº28541 de 14/07/2023
RATIFICAÇÃO INEX - VAGAS CURSO JURIDICO

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativa nº 0009/CPPGE/2023 e do Parecer nº 1.594/SGAC/PGE/2023, demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PM-PRO-2023/04377 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR, da empresa TANIA MARIA FERREIRA DA ROSA 40288188004, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 46.422.723/0001-80,  para aquisição de Fantasias do Mascote Leão “Daren” PROERD, para atender ao Programa Educacional de Resistência às Drogas - DAREN/PROERD, no valor global de R$ 29.496,00 (Vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e seis reais) , com fulcro no artigo 74, inciso I da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 07 de julho de 2023.

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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