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D.O. nº28620 de 10/11/2023
Ato - 2253 - 2023 - AJ - MARCO ANTONIO DE ALCANTARA FERNANDES - Dedicação Exclusiva
D.O. nº28621 de 13/11/2023

Ato - 2254 - AJ - DAYANE ALVES DE ALMEIDA AGUIAR - Redução Jornada - judicial - SESP-PRO-2023-80866

D.O. nº28622 de 14/11/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 2274- THAYNARA BENTO FREIRE SOBRINHO- DECISÃO JUDICIAL- 1028159-81.2022.8.11.0001

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 2254/SEPLAG/2023

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005;considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão judicial nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n°1040876-68.2023.8.11.0041 - em tramite na 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ que determinou em liminar a redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho; considerando o Processo Administrativo nº SESP-PRO-2023/80866

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R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais a servidora DAYANE ALVES DE ALMEIDA AGUIAR, matricula nº 250415, cargo de Assistente do Sistema Penitenciário, sem prejuízo da remuneração e independentemente de compensação de horário, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos n°1040876-68.2023.8.11.0041, em tramite na em tramite na 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, Desenvolvimento e Relações de Trabalho

SEPLAG/MT

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