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D.O. nº28618 de 08/11/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1997/2023/SEPLAG
D.O. nº28620 de 10/11/2023

Ato - 2253 - 2023 - AJ - MARCO ANTONIO DE ALCANTARA FERNANDES - Dedicação Exclusiva

D.O. nº28621 de 13/11/2023
Ato - 2254 - AJ - DAYANE ALVES DE ALMEIDA AGUIAR - Redução Jornada - judicial - SESP-PRO-2023-80866

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 2253/SEPLAG/2023

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005;considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o Processo UNEMAT-PRO-2023/04783; considerando o cumprimento de sentença realizado nos autos do mandado de segurança nº. 0003056-60.2011.8.11.0006 em trâmite na 4º Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder ao servidor MARCO ANTONIO DE ALCANTARA FERNANDES, professor, matricula 83177/001, a alteração do regime de trabalho, de 30 (trinta) horas para 40 (quarenta) horas, em Dedicação Exclusiva, em conformidade como Processo UNEMAT-PRO-2023/04783 e o cumprimento de sentença realizado nos autos do mandado de segurança nº.  0003056-60.2011.8.11.0006em trâmite na 4º Vara Cível de Cáceres -Fazenda Pública.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 09 de novembro de 2023.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, Desenvolvimento e Relações de Trabalho

SEPLAG/MT

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