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D.O. nº28618 de 08/11/2023
PORTARIA 266 2023 - ALTERAÇÃO de Fiscais
D.O. nº28618 de 08/11/2023

PORTARIA N 212.2023 -decisão prot SESPPRO20211002 - PRESCRIÇÃO

D.O. nº28618 de 08/11/2023
PORTARIA N 233.2023 -decisão prot SESPPRO202100615- PRESCRIÇÃO PAD 023.2021

PORTARIA N° 212/2023/GAB/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar n° 207/2004.

Considerando o teor do Processo nº SESP-PRO-2021/01002 e apenso SESP-PRO-2023/13095;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 007/2018, instaurado pela Portaria nº 153/2018/CGE-COR/SEJUDH, publicada no Diário Oficial do Estado em 21/05/2018, e recomposto por meio da Portaria nº 256/2021/GAB/SESP, publicada em 18/10/2021;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° RECONHECER a Prescrição da Pretensão Punitiva por parte do Estado de Mato Grosso e, assim, consequentemente, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de L.D.C e A.G.Q, pelas razões carreadas aos autos e com fundamento no artigo 75, § 1º, artigo 99 e 107, todos da LC 207/2004, motivo pelo qual determino o ARQUIVAMENTO do feito disciplinar.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição para ciência dos servidores e seus defensores, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3° Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 28 de agosto de 2023.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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