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D.O. nº28617 de 07/11/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1596/2023/SEPLAG
D.O. nº28617 de 07/11/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1568/2023/SEPLAG

D.O. nº28617 de 07/11/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1580/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1568/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº INDEAMT-PRO-2023/17601, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a 1ª prorrogação do Ato Administrativo nº 1522/2022/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 12/09/2022, que trata da  cessão por requisição eleitoral de SELINA MARIA DE JESUS KOCHENBORGER, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal II, Matrícula Funcional nº 110543/2, lotada no Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  30ª Zona Eleitoral de Água Boa - MT, pelo período de 16 de agosto de 2023 a 15 de agosto de 2024, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de setembro de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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