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D.O. nº28611 de 26/10/2023
RATIFICAÇÃO COMPRA DIRETA - ebook
D.O. nº28615 de 01/11/2023

INEX 39.2023

D.O. nº28617 de 07/11/2023
INEX 55

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 2899/SGAC/PGE/2023, Despacho nº 77728/2023/GSASP/SESP e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PM-PRO-2023/06688 e A U T O R I Z O a contratação emergencial, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa MULTIPLUS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ N° 14.748.386/0001-29, para aquisição de Licença Vitalícia dos Softwares Metálicas 3D (Cype 3D) e Cypecad Full, para atender a demanda da Assessoria Especial de Infraestrutura e Regularização Fundiária da PMMT,, no valor global de R$ 82.663,00 (oitenta e dois mil seiscentos e sessenta e três reais), com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 31 de outubro de 2023.

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HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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