Aguarde por favor...
D.O. nº28620 de 10/11/2023
PORTARIA Nº 1570/2023/DPG - Designar o Servidor Público Alan Oliver de Almeida Soliz, como Diretor Jurídico em substituição pelo período de 11 (onze) dias
D.O. nº28620 de 10/11/2023

PORTARIA Nº 1571/2023/SDPG -Conceder à Servidora Pública Dayane Paniago Velasco, licença maternidade

D.O. nº28620 de 10/11/2023
EDITAL 007/2023/DPG - Remoção Voluntária

PORTARIA Nº 1571/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que a licença-maternidade é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como pela Lei Federal nº 11.770/2008 (com redação dada pela Lei Federal nº 13.257/2016), que consiste em conceder à mulher, licença remunerada pelo prazo estipulado em lei;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento n° 34911/2023;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à Servidora Pública DAYANE PANIAGO VELASCO, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, a contar da data de 30/10/2023 até 26/04/2024, nos termos do art. 235 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 (nova redação dada pela Lei Complementar n° 724/2022).

Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 30 de outubro de 2023.

Cuiabá/MT, 09 de novembro de 2023

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital