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D.O. nº28620 de 10/11/2023
PORT 1.524-23 DESIG SECR ESC LIVIA
D.O. nº28620 de 10/11/2023

PORT 1.525-23 PROR PRAZO TOM CONT ESP

D.O. nº28620 de 10/11/2023
PORT 1.528-23 DESIG SECR ESC MARIO

PORTARIA N° 1.525/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a prorrogação de prazo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT e protocolo nº 55.943-1/2023 no TCE-MT;

RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar o prazo da Tomada de Conta Especial nº SEDUC-PRO-2023/030826 por mais 120 (cento e vinte) dias a partir do dia 28/06/2023, conforme Decisão nº 55.943-1/2023 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições.

Art. 3º. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 09 de novembro 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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