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D.O. nº28620 de 10/11/2023
ATO N. 3.057/2023
D.O. nº28620 de 10/11/2023

ATO N. 3.059/2023

D.O. nº28620 de 10/11/2023
ATO N. 3.060/2023

ATO N. 3.059/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no artigo 140-A, § 1º, inciso III e § 2º da Constituição Estadual, bem como artigo 6º, caput, da Emenda Constitucional Estadual n. 92/20 c/c o artigo 20, incisos I, II, III e IV, §2º, inciso I e §3º, inciso I todas da Emenda Constitucional Federal n. 103/19, mais as disposições da Lei nº 10.083, de 07 de abril de 2014., com proventos calculados com base na última remuneração, bem como o teor do Processo nº 2023.4.07079, do Mato Grosso Previdência, resolvem tornar sem efeito o Ato Governamental n. 3.037/2023, de 06 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2023 (Edição n. 28.617), por ter saído incorreto, bem como  Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). ENIL FEGURI LOPES, portador (a) do RG nº 0083693-1/SSP/MT e do CPF nº 140.980.241-87, servidor (a) ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE (a), no cargo de ANALISTA DE MEIO AMBIENTE L 10083/2014 D-010, 40 horas semanais de trabalho, contando com 42 Anos, 10 Meses e 6 Dias de tempo total de contribuição, contados até 6 de Novembro de 2023., lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no município de CUIABA/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 9 de Novembro de 2023.

Otaviano Olavo Pivetta

Governador do Estado em Exercício

(Orginal Assinado)

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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