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D.O. nº28620 de 10/11/2023
6 - PORTARIA N° 176 - TERMO DE CONVÊNIO N° 1529 -2023- P. M. DE ALTO PARAGUAI - MT
D.O. nº28620 de 10/11/2023

PORTARIA DE SELEÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO

D.O. nº28620 de 10/11/2023
10 - PORTARIA N° 000 - TERMO DE FOMENTO Nº 1155-2023 - GESTOR DE FISCAL - AMC

PORTARIA Nº.  177/SETASC/2023

Constitui Comissão de Seleção incumbida de realizar análise de dispensa de chamamento público para execução de projetos destinados à promoção da inclusão social, laboral, produtiva e cultural, assim como à disseminação de informações sobre legislação migratória.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71, ll da Constituição do Estado de Mato Grosso e,

CONSIDERANDO:

a Lei federal nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Seleção incumbida de realizar análise de dispensa de chamamento público para execução de projetos destinados à promoção da inclusão social, laboral, produtiva e cultural, assim como à disseminação de informações sobre legislação migratória, para o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil, em especial com a PIA Sociedade dos Missionários de São Carlos - Centro Pastoral para Migrantes de Cuiabá interessada em celebrar Termo de Colaboração  com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania.

Art. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes membros, sob a coordenação da primeira designada:

Eliane Nunes da Silva Guedes - Matrícula nº. 82392

Kellen Regyna Pereira de Arruda - Matrícula nº. 290770;

Thalita Alves da Costa -        Matrícula nº. 255870;

Janaina Reis - Matrícula nº. 324404.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 09 de novembro de 2023

(original assinada)

Grasielle Paes Silva Bugalho

Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania

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