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D.O. nº28637 de 07/12/2023
DESPACHO. Marco Antonio-Oacy
D.O. nº28637 de 07/12/2023

DESPACHO. Pedido de Revisão-Marco Antonio

D.O. nº28637 de 07/12/2023
EXTRATO- Recurso Administrativo - LIBIA FERREIRA DUARTE-07.12.23

PROCESSO Nº: CBM-PRO-2023/03876;

APENSO N°: CASACIVIL-PRO-2022/09021; CBM-PRO-2022/11663; CASACIVIL-PRO-2023/04365;

INTERESSADOS: MARCO ANTÔNIO SOUZA E SILVA; CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CBM.

ASSUNTO:      PEDIDO DE REVISÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Pedido de Reconsideração formulado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, RESOLVE: 1. RECEBER O RECURSO sem efeito suspensivo; 2. DETERMINAR a retificação da decisão publicada do Diário Oficial do Estado n° 28.495, de 09 de maio de 2023, para onde se lê “RECONHECER a promoção, em ressarcimento de preterição ao dia 02/07/2016, do militar ao posto de major”, leia-se “RECONHECER a promoção, em ressarcimento de preterição ao dia 02/12/2016, do militar ao posto de major”; 3. DETERMINAR a notificação do interessado para, no prazo legal, apresentar manifestação com o fito de possibilitar à ampla defesa e o contraditório em relação ao mérito da formulação oficial; 4. Determinar que, após oportunizado o direito de resposta ao interessado, os autos sejam remetidos à sede da Procuradoria-Geral do Estado, para emissão de parecer e posterior retorno dos autos para decisão definitiva.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  07  de  dezembro  de 2023.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

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