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D.O. nº28637 de 07/12/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 2029/2023/SEPLAG
D.O. nº28637 de 07/12/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2022/2023/SEPLAG

D.O. nº28638 de 11/12/2023
ATO ADMINISTRATIVO 2489- WEVIANE ISABEL CORREA DE MIRANDA-PROCESSO SEPLAG-PRO-2022-03326-DECISÃO JUDICIAL- 1020207-51.2022.8.11.0001 (3)

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2022/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº DETRAN-PRO-2023/26406, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a 2ª prorrogação do Ato Administrativo nº 1482/2021/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 22/09/2021, que trata da  cessão por requisição eleitoral de ÁDILA VERÔNICA SOUZA GUIMARÃES, Agente do  Serviço  de  Trânsito, Matrícula Funcional nº 274918/001, lotado no Departamento Estadual de Trânsito  de Mato Grosso - DETRAN, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  10ª Zona Eleitoral de Rondonópolis- MT, pelo período de 30 de agosto de 2023 a 29 de agosto de 2024, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 22 de novembro de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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