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D.O. nº28257 de 02/06/2022
ATO ADMINISTRATIVO N 227 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 432022 137 MARACELY APARECIDA ARRUDA e BIANCA ALVES DEL BARCO
D.O. nº28257 de 02/06/2022

ATO ADMINISTRATIVO N 213 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 782022 137 MARIA NELCY DE ASSIS SILVA

D.O. nº28257 de 02/06/2022
ATO ADMINISTRATIVO N 219 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 2022002826 IANDRA GABRIELA ZMIJESVSK

ATO ADMINISTRATIVO N.º 213/2022/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 78/2022-137 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 12.03.2022, em caráter vitalício, a Sra. MARIA NELCY DE ASSIS SILVA, RG n.º 4266846 SESP/MT e CPF n.º 304.730.471-87, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. GETULINO FERREIRA DA SILVA, CPF n.º 141.119.771-20, matrícula funcional n.º 11033, ocorrido em 12.03.2022, transferido para a inatividade mediante Reforma, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de SEGUNDO SARGENTO PM, enquadrado no Nível “03”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 02 de junho de 2022.

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