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D.O. nº28633 de 01/12/2023
Inexigibilidade 37/2023
D.O. nº28636 de 06/12/2023

Inexigibilidade 32/2023

D.O. nº28636 de 06/12/2023
Inexigibilidade 38/2023

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 32/2023/DETRAN/MT

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-MT, por meio de sua Autoridade Competente, no uso de suas atribuições e na conformidade dos autos, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, nos termos do artigo 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 148, inciso IV do Decreto Estadual nº 1.525/2022, o procedimento licitatório DETRAN-PRO-2023/26523, denominado Inexigibilidade nº 32/2023, conforme abaixo:

OBJETO: Locação de imóvel destinado ao funcionamento provisório da 61ª CRT, no município de Confresa/MT.

CONTRATADO: ELISSANDRO SOUSA DA CONCEICAO - CPF: 620.874.601-91.

VALOR TOTAL: R$85.200,00 (oitenta e cinco mil e duzentos reais) - VALOR MENSAL: R$7.100,00 (sete mil e cem reais).

PRAZO: 12 meses.

Cuiabá-MT, 04 de dezembro de 2023.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente

DETRAN-MT

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