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D.O. nº28635 de 05/12/2023
PORTARIA Nº 1736/2023/SDPG - Conceder a Progressão Funcional Horizontal à Servidora KARISE CORREIA DE LIMA CRIVELLI
D.O. nº28635 de 05/12/2023

PORTARIA Nº 1737/2023/DPG- Prorrogação do prazo do processo administrativo disciplinar Nº 06/2023

D.O. nº28636 de 06/12/2023
EXTRATO PORTARIA 1710-2023 - CONTRATO 047-2019 - LUA SERVIÇOS EIRELI ME

PORTARIA Nº 1737/2023/DPG

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais conferidas pelos artigos 11, incisos I, III e IX e, 144 e 145, da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a manifestação, no bojo do procedimento nº 35547/2023, da lavra da Presidente da Comissão Processante, Malu Carmo dos Santos, para prorrogação de prazo no Processo Administrativo Disciplinar nº 06/2023;

CONSIDERANDO a decisão exarada no Procedimento nº 35547/2023;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do respectivo processo administrativo disciplinar, a contar de 05 de dezembro de 2023, com fulcro no art. 75, § 1º, da LC nº 207/2004 (Alterado pela LC nº 584/2017).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 04 de dezembro de 2023.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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