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D.O. nº28634 de 04/12/2023
ATO ADMINISTRATIVO 479 - processo nº 2023.7.05257 - Lenir de Oliveira Souza
D.O. nº28635 de 05/12/2023

ATO ADMINISTRATIVO 480-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2023.7.06904 - Helia Fernandes da Silva

D.O. nº28638 de 11/12/2023
ATO ADMINISTRATIVO N. 492-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC 172.2023-137 - SOPHIA FAGUNDES E LAVINIA FAGUNDES

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 480/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 23 e artigo 24, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, c/c os artigos 2º, 3º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como com o artigo 76, § 2º e 3º, e artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c artigo 17, inciso II do Decreto n.º 3.048/1999 e artigo 371 da Instrução Normativa do INSS n.º 77, de 2015, c/c o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2023.7.06904, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 13/09/2023, à Sra. Helia Fernandes da Silva, RG n.º 6****8 DGPC/GO e CPF nº 129.***.***-49, em razão do falecimento do ex-servidor Pedro Faustino Sales, RG n.º 2****3 SSP/MT e CPF nº 109.***.***-04, matrícula funcional nº. 12713, aposentado no cargo de Investigador de Polícia LC 344/407, Classe “E”, Nível “009”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da Polícia Judiciária Civil, falecido em 13/09/2023, nesta Capital.

Cuiabá- MT, 05 de dezembro de 2023.

PAOLA CORREIA SANCHES

Diretor-Presidente do MTPREV (em substituição)

(Assinado digitalmente)

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