Legislação

D.O. nº28633 de 01/12/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 2002/2023/SEPLAG

D.O. nº28633 de 01/12/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2019/2023/SEPLAG

D.O. nº28633 de 01/12/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 2020/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2019/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o que consta no Processo nº SEDUC-PRO-2023/124904, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 1703/2021/SEPLAG publicado no Diário Oficial do Estado de 29/10/2021, que trata da cessão de MARCIO JOSE PEREIRA, Professora da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 70511/6, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 31 de outubro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 17 novembro de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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