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D.O. nº28633 de 01/12/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 2003/2023/SEPLAG
D.O. nº28633 de 01/12/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2002/2023/SEPLAG

D.O. nº28633 de 01/12/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 2019/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2002/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº CASACIVIL-PRO-2023/10367, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 1671/2022/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 07/11/2022, que trata da cessão de LORENZA PIRES DE SOUZA GOMES, Técnico Administrativo, Matricula Funcional nº 255331/001, lotada no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, para exercer suas funções no Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso, pelo período de 12 de novembro de 2023 a 11 de novembro de 2024, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de novembro de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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